Irregularidades na gestão do pátio municipal de apreensão de veículos de Mogi das Cruzes (SP) levaram a Justiça a condenar empresas responsáveis pelo serviço ao pagamento de R$ 2 milhões por danos ao erário e dano moral coletivo. A sentença foi assinada no dia 30 pelo juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública....
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Condomínio não pode pedir dano moral coletivo por ruído de empresa vizinha, decide Tribunal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que condomínio residencial não tem legitimidade para pedir indenização por danos morais coletivos em ação que discute ruído excessivo causado por empresa vizinha. O entendimento foi firmado em julgamento de apelação cível pela 32ª Câmara de Direito Privado, nesta quarta-feira (28), que analisou disputa envolvendo reclamações...
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Justiça aplica multa de R$ 50 mil por morte cruel de 5 cães em Limeira
A Justiça de Limeira (SP) condenou um homem, também na esfera cível, ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais coletivos após a morte por asfixia de cinco cães, incluindo um filhote. O crime, descrito como de “extrema crueldade”, ocorreu em 21 de novembro de 2024 e causou comoção na comunidade. A sentença é...
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Empresa que incentivou empregados a desistirem de ação deve pagar dano moral
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma empresa de transportes de Passo Fundo (RS) ao pagamento de R$ 100 mil por dano moral coletivo, em razão de prática considerada antissindical. A transportadora distribuiu formulários padronizados para que empregados e ex-empregados desistissem de uma ação coletiva ajuizada pelo sindicato...
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Quase 20 anos depois, sócios de posto pagam R$ 500 mil de dano moral coletivo por gasolina adulterada
Para que fosse cumprida a pena imposta a um posto de combustíveis, flagrado pela fiscalização há 20 anos comercializando gasolina adulterada com solvente, o Ministério Público (MP) de Limeira (SP) pediu nos autos da execução a desconsideração da personalidade jurídica, o que foi autorizada, e só assim, com a identificação do patrimônio dos sócios, pessoas...
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Gasolina adulterada: MP processa posto de Limeira e pede R$ 100 mil de dano moral coletivo
O Ministério Público (MP), por meio do promotor de Defesa do Consumidor em Limeira, Hélio Dimas de Almeida Junior, moveu ação civil pública contra um posto de combustíveis que, reiteradamente, foi flagrado comercializando gasolina adulterada. Pela prática reiterada, o MP pede na ação indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil, além...
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Após condenação criminal, MP quer reparação de dano moral coletivo por crueldade contra cachorra
O Ministério Público (MP), por meio do promotor de Defesa do Meio Ambiente, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, moveu nesta quinta-feira (8) uma ação civil pública contra G.N.C. pela prática de atos de crueldade contra animal doméstico, que lesou interesses difusos da sociedade. Na esfera criminal, o homem foi condenado em julho pelo crime de maus-tratos...
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Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência não gera dano moral coletivo
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estacionar veículo em vaga reservada a pessoas com deficiência não configura dano moral coletivo. Os ministros mantiveram decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação civil pública do Ministério Público de São Paulo que pedia a condenação de um motorista ao pagamento de compensação por...
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Empresas de reciclagem de Santa Bárbara são condenadas à indenização por dano moral coletivo de R$ 300 mil
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou empresas do ramo de reciclagem, de Santa Bárbara D’Oeste, ao pagamento de indenização de R$ 300 mil reais por dano moral coletivo em razão do descumprimento de normas ambientais trabalhistas. A decisão se deu pelo desrespeito às regras basilares relacionadas à limitação de...
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MP de Limeira pede R$ 500 mil de dano moral coletivo aos envolvidos em fábrica de perfumes falsificados
O juiz da 4ª Vara Cível de Limeira, Marcelo Ielo Amaro, atendeu pedido do Ministério Público e determinou, nesta quarta-feira (28/07), que os responsáveis pela fábrica de perfumes falsificados em Limeira, desbaratada em ação no mês passado, fiquem proibidos de exercerem atividade de fabricação sem licenças sanitárias e ambientais, bem como de vender produtos falsificados....
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