A Justiça de Limeira (SP) analisou, nesta sexta-feira (15/3), ação movida pela inquilina de um imóvel que apresenta problemas estruturais. Cansada de comunicar o proprietário da casa e não ver providências, ela foi ao Judiciário pedir a rescisão do contrato e indenização por danos materiais e morais. Após assinar o contrato de locação em abril...
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Inquilinos ficam livres de pagar reparos por locação de imóvel com goteiras em Limeira
O juiz da 1ª Vara Cível de Limeira, Guilherme Salvatto Whitaker, julgou parcialmente procedente ação movida por dois homens que locaram um imóvel que apresentou problemas com goteiras. A decisão rescinde o contrato firmado com os proprietários do imóvel, bem como os desobriga a pagar os reparos que foram cobrados. Defendidos pela advogada Larissa Bortolin...
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Inquilino não prova analfabetismo e é condenado a pagar aluguéis atrasados em Limeira
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou, na última semana, recurso de um caseiro de Limeira que buscava reverter decisão que o obriga a pagar aluguéis devidos. Ele justificou que o contrato de locação que assinou era nulo, pois ele e a esposa, que ocupavam a moradia, eram analfabetos. A tese, porém, não...
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Ação Renovatória: prazo do contrato a renovar
por Ana Paula Caldeira Andrade Chagas O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que mesmo que o contrato vigore por prazo superior a 05 anos, a renovatória sempre será limitada a 05 anos, mudando paradigma sobre o tema que permitia que o contrato de locação comercial fosse renovado por 10, 15 ou até mesmo 20...
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É impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial. Para o colegiado, o oferecimento de bem familiar em garantia nesse tipo de contrato locatício não implica, em regra, renúncia à proteção legal concedida pela Lei 8.009/1990. O entendimento foi estabelecido pelo...
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Justiça suspende contrato de locação de imóvel infestado de escorpiões em Limeira
O juiz Marcelo Vieira, do Juizado Especial Cível de Limeira, concedeu liminar solicitada por um casal para suspender os efeitos do contrato de locação de imóvel destinado à moradia. O motivo? O prédio em questão está infestado de escorpiões e apresenta problemas elétricos. O casal de empresários, defendido pelo advogado Kaio Cesar Pedroso, locou o...
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É possível o comerciante requerer judicialmente a continuidade da locação mesmo contra a vontade do proprietário do imóvel
por José Mauro Faber A ação judicial de renovação de contrato de locação não residencial visa resguardar o comerciante quando aluga um imóvel comercial a renovar o contrato por igual prazo, a fim de proteger o estabelecimento comercial através da prorrogação ou continuação dessa locação. Nesse sentido, a fim de que o locatário tenha direito...