VÍCIO DE INICIATIVA
O projeto do vereador Jorge de Freitas (PSD) para obrigar o agressor a arcar com todos os custos de resgate e tratamento do animal vítima de maus tratos ou de atropelamento recebeu parecer desfavorável da Secretaria de Negócios Jurídicos da Câmara de Limeira. O parecer do procurador José Carlos Evangelista de Araújo cita vício de iniciativa parlamentar, dizendo que o assunto é reservado para a União legislar. Entendeu que a proposta extrapola os limites para que o Município suplemente a legislação federal, uma vez que passa a restringir o direito de propriedade previsto na Constituição Federal. O projeto segue em estudos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo.
PENTE-FINO
Pelo jeito, o contrato mantido pela Prefeitura de Limeira com a Sancetur para execução de transporte escolar promete ser vasculhado na Câmara Municipal. Depois dos vereadores Waguinho da Santa Luzia, Marco Xavier e Constância Félix, agora foi a vez de Dr. Júlio César Pereira dos Santos solicitar, por meio de requerimento, cópia integral do processo administrativo que resultou na contratação da empresa.
CEMITÉRIO PEQUENO
Preocupado com o alto número de óbitos nos últimos meses, especialmente em decorrência da Covid-19 que matou, desde o início da pandemia, 60 pessoas, o vereador Paulo César Morais de Oliveira (PL) apresentou indicação para que a Prefeitura de Cordeirópolis faça a expansão do cemitério municipal. Segundo o parlamentar, o espaço disponível é equivalente a 148 terrenos para sepultamento. O documento foi protocolado na Câmara Municipal nesta segunda-feira (17/05).
CARRO DE SOM
Depois de ter sugerido o uso de carros de som para campanha de alerta contra dengue, o vereador Sérgio Balthazar protocolou indicação semelhante na Câmara de Cordeirópolis. Agora, ele gostaria de campanhas contínuas para conscientização da Covid-19 devido ao agravamento da pandemia com o número de internados e intubados na cidade.
DENGUE EM CORDEIRÓPOLIS
Mesmo em meio à pandemia da Covid-19, a dengue segue como preocupação em Cordeirópolis. O boletim atualizado pela Vigilância Epidemiológica aponta que o total de casos notificados chegou a 773 nesta terça-feira (18/05). A região mais grave é a do Jardim Planalto, que contabiliza os casos dos bairros Jardim Primavera, Santa Rita, José Côrte, Barro Preto, Vila Nossa Sa. Aparecida, Jardim do Bosque e Villaggio Corte. A região do Jardim Progresso e São Luiz também está em alta, com 169 casos confirmados.
CONTRA A AUTOMEDICAÇÃO
O Projeto de Lei 1108/21 inclui, entre os objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS), a realização de campanhas permanentes de conscientização contra a automedicação, a fim de informar e conscientizar a população dos riscos dessa prática, especialmente quanto à ingestão de antibióticos. A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei Orgânica da Saúde. “A proposta mantém-se oportuna e atual, pois pretende combater um grave problema de saúde no País: a automedicação, prática comum entre boa parte da população brasileira”, disse o autor, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP).
EPI PARA MERENDEIRA
Em ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), o secretário de Educação, André Luis de Francesco, informou que a Divisão de Merenda Escolar providenciou a abertura de licitação para aquisição de equipamentos de proteção individual (EPIs). O ofício, de 14 de maio, responde a outro enviado pelo sindicato em 4 de março, no qual foi cobrado o fornecimento de EPIs, como sapato de segurança, botas de borracha e uniformes às merendeiras das escolas EMEIEF Profª Maria Aparecida de Luca Moore e CI Dinah Bertolini de Moraes, além de outras que precisarem.
CONFIANÇA NO JUDICIÁRIO
A pesquisa “JusBarômetro: A visão da sociedade sobre a Justiça”, feita pela Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), foi apresentada na última segunda-feira. A pesquisa mostra que a maioria da população confia nas instituições que compõem o sistema de Justiça no âmbito estadual, com o percentual de pessoas que confiam na Advocacia, na Defensoria Pública, nos juízes, desembargadores e no Poder Judiciário de São Paulo como um todo sendo maior do que aquele de pessoas que não confiam. A avaliação de ótimo/bom é maior que o ruim/péssimo em todas as instituições.
NÍVEL DE SATISFAÇÃO
O estudo mostra que o nível de satisfação dos usuários da Justiça estadual em relação aos serviços utilizados é bastante alto. Quase todos os aspectos avaliados pelos entrevistados têm nível de satisfação acima de 50%. Como exemplo, comportamento do juiz (61%), instalações das varas (66%) e atendimento dos funcionários (73%).
OBRIGAÇÃO CUMPRIDA
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um condenado no regime aberto o cumprimento da obrigação de se apresentar mensalmente em juízo, no período em que essa exigência esteve suspensa como medida de prevenção à disseminação da Covid-19, sobretudo porque ele cumpriu as demais condições que lhe foram impostas na condenação. A Defensoria Pública de Santa Catarina ajuizou habeas corpus a favor do condenado após o Tribunal de Justiça cassar a decisão que havia considerado cumprida, durante o tempo de suspensão, a obrigação de se apresentar em juízo.
ISENÇÃO DE ICMS
Hospitais públicos, entidades beneficentes e fundações privadas de saúde que atendem o SUS (Sistema Único de Saúde) ficarão isentos da cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para compra de insumos e equipamentos. A decisão foi tomada nesta terça-feira (18/5) pelos deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo durante sessão extraordinária virtual, que aprovaram a isenção do imposto em projetos de decreto legislativo.
COMO SERÁ
O PDL 45 prevê a isenção total ou parcial do ICMS, de acordo com o percentual de atendimentos de pacientes pelo SUS, na aquisição de medicamentos, fármacos, insumos e equipamentos destinados a clínicas que prestam serviços de hemodiálise. Já o PDL 46 isenta do imposto as entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, como as Santas Casas, e fundações privadas de apoio a hospitais públicos. As instituições devem ter Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) e comprovar, por meio de demonstrativo que, no exercício de 2020, as mercadorias por elas adquiridas foram destinadas exclusivamente a hospitais públicos.
VIU NAS REDES?
“O senhor é um negacionista compulsivo, omisso. O senhor no MRE [Ministério das Relações Exteriores] foi uma bússola que nos direcionou para o caos, para um iceberg, para um naufrágio, bússola que nos levou para o naufrágio da política internacional, da política externa brasileira. Foi isso o que o senhor fez”
Senadora Kátia Abreu (PP-TO), durante a oitiva do ex-ministro Ernesto Araújo à CPI da Covid no Senado Federal, na tarde desta terça-feira.
Deixe uma resposta