DIREITOS GARANTIDOS
A surdez unilateral é reconhecida como deficiência auditiva em Limeira, e os direitos das pessoas com deficiência previstos na legislação municipal aplicam-se a esse grupo, diz o projeto de lei do vereador Helder do Táxi (MDB), aprovado por unanimidade na sessão desta quinta-feira (29/04). Para se tornar lei, a proposição agora precisa ser sancionada, promulgada e publicada pelo prefeito. Segundo parecer técnico da Procuradoria Legislativa da Câmara, o município tem competência para legislar sobre a proteção de pessoas com deficiência. “Muitas pessoas nos procuraram e relataram as dificuldades das pessoas com surdez unilateral, como em concurso público e no trabalho, e agora estamos dando os mesmos direitos que as demais pessoas com deficiência possuem”, explica Helder.
LOCAL ALTERNATIVO
Com as reclamações de moradores do Jardim Vista Alegre que precisam sair do bairro para conseguir atendimento básico de saúde, o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) esteve no Dispensário Madre Teresa de Calcutá, localizado no mesmo bairro, para avaliar a possibilidade de a estrutura ser usada para atender a demanda dos munícipes no local. O vereador participou da visita ao lado do secretário municipal de Saúde, Victor Santos, da presidente do Dispensário, Conceição Michelini, do padre Ricardo e da ex-vereadora Dra. Mayra Costa (Cidadania). Hoje os moradores do Vista Alegre precisam se deslocar até a Unidade Básica de Saúde (UBS) do Jardim Nova Suíça para serem atendidos.
AVALIAÇÃO TÉCNICA
O secretário Vitor Santos se comprometeu a levar ao prefeito Mario Botion a proposta de atendimento no dispensário e disse que uma equipe técnica deveria retornar ao local para avaliação de quais serviços poderiam ser deslocados.
CORREDOR VIÁRIO
Em reunião no Conseg Central nesta sexta-feira, um morador reclamou do excesso de fumaça e barulhos de veículos na Avenida Major José Levy Sobrinho. Capitão Costa informou que já foram feitas operações no local, mas a Cetesb pode contribuir com a fiscalização. Conforme o capitão, o fluxo de veículos é muito alto: cerca de 27 mil veículos passam por ali diariamente e dificilmente o problema será resolvido, por ser um corredor viário.
COMPROVANTE DE ENDEREÇO
Indicação apresentada nesta semana pelo vereador Claudio Cosenza Filho (PSDB), na Câmara de Iracemápolis, sugere ao Executivo a exigência de apresentação de comprovante de residência para todos que serão imunizados contra a Covid-19. A medida é importante, diz o parlamentar, para evitar que pessoas de outros municípios sejam vacinados na cidade.
DOAÇÃO DA MERCEDES
A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel, e o coordenador de Saúde, Juvenal Baptistella Chiochetti, estiveram nesta sexta-feira nas instalações da Mercedes-Benz em Iracemápolis devido à uma doação da empresa destinada ao município. Foram doados itens como luvas, máscaras, protetores faciais e outros itens que serão utilizados pela equipe da saúde. Eles foram recebidos pelo funcionário da montadora, Gerson Santos de Oliveira, além de outros profissionais.
PEDIDOS NA EDUCAÇÃO
O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), esteve, na manhã desta sexta-feira (30/04), com o ministro da Educação, Milton Ribeiro, e o presidente do FNDE, Marcelo Ponte, em São João da Boa Vista, em encontro com representantes do Executivo, lideranças estaduais e do governo federal. Ao lado da esposa e secretária de Educação, Angelita Ortolan, ele fez solicitações de melhorias nesta área, entre elas a aprovação da pré-obra referente a uma nova escola de educação fundamental no Jd. São Francisco, no valor de R$ 4,6 milhões. Eles também reivindicaram a construção de mais uma creche, entre outras demandas de infraestrutura e lazer.
VETOS OFICIALIZADOS
O Diário Oficial da União (DOU) publicou nesta sexta-feira (30/04) os 16 vetos derrubados pelo Congresso Nacional ao chamado pacote anticrime (Lei 13.964/19), no último dia 19. Com a promulgação, várias alterações na legislação penal, processual penal e especial passam a valer. Clique aqui e leia a série de textos especiais preparados pelo DJ e conheça todas as mudanças com a derrubada dos vetos da Lei Anticrime pelo Congresso Nacional.
BOLSA DO POVO
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo concluiu a discussão e iniciou o processo de votação do projeto de lei do Executivo que cria o programa Bolsa do Povo, que prevê pagamentos de até R$ 500 para cerca de meio milhão de famílias em situação de vulnerabilidade social no Estado. Por sete horas e meia distribuídas em três sessões extraordinárias realizadas nesta quinta-feira em ambiente virtual por causa da pandemia da Covid-19, os parlamentares discutiram o texto da matéria, substitutivos e emendas. A votação final do projeto, com emendas, será feita em uma nova sessão extraordinária a ser convocada, ainda sem data definida.
FAKE NEWS EM MASSA
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou informações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a existência de pagamentos declarados por candidatos ou por partidos políticos, nas eleições de 2018 e 2020, a seis empresas de tecnologia alvos de Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) naquela Corte. A decisão se deu nos autos de inquérito que apura, entre outros fatos, a divulgação em massa de fake news contra o STF por meio de aplicativos ou redes sociais, com ou sem intermediação de empresas prestadoras de tais serviços, com procedimentos, em tese, semelhantes àqueles apurados nas Aijes.
SEM PRIVILÉGIO JUDICIAL
O papa Francisco emitiu nesta sexta-feira (30/04) um “motu proprio” (documento pontifício) em que submete bispos e cardeais à Justiça ordinária do Vaticano em eventuais julgamentos, que até agora eram da competência do Tribunal Supremo. Segundo a Agência Brasil, o texto muda competência dos órgãos jurídicos do Estado do Vaticano, com o objetivo de “igualdade” no momento de se “fazer justiça”, tal como o papa tinha anunciado na abertura do Ano Judicial. As medidas alteram a Lei CCLI, que regula o sistema judicial do Vaticano.
REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO
A Terceira Seção, unificando o entendimento entre as turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estabeleceu que a base de cálculo para a remição de pena pelo estudo, no caso de presos que estudam por conta própria e conseguem aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental e do ensino médio, deve ser, respectivamente, de 1.600 e 1.200 horas. Para o colegiado, esses números, mencionados na Recomendação 44/201 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), correspondem a 50% da carga horária definida legalmente para cada nível de ensino. De acordo com a Lei de Execução Penal (artigo 126, parágrafo 1º, inciso I), pode ser descontado um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar.
VIU NAS REDES?
“Todos os nossos esforços não foram em vão! Conseguimos, com a ajuda de outros vereadores, pautar o projeto de lei. E graças a cada um de vocês que se manifestaram nas redes sociais e enviando os e mails”
Vereadora Tatiane Lopes (Podemos), em texto nas redes sociais, comemorando a inclusão do projeto que proíbe fogos de artifício com estampido na pauta de votação da Câmara Municipal de Limeira na próxima segunda-feira
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