RESPONSABILIDADE TEMPORÁRIA
Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion, publicado neste sábado (01/05), delegou ao Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, temporariamente, as incumbências do Conselho de Usuários cuja composição ainda será formada. Enquanto não houver a formação completa dos usuários, é o Conselho que vai conduzir os trabalhos, entre eles a própria formação deste conselho.
CALENDÁRIO DAS LICITAÇÕES
O vereador Ralf Silva (PL) apresentou indicação à Prefeitura de Iracemápolis para que o Executivo faça, em canais de comunicação, a divulgação das datas dos processos licitatórios. A Lei 2.392/19 estabeleceu a transmissão ao vivo, pela internet, das sessões públicas das licitações presenciais em Iracemápolis. Com a divulgação prévia de quando ocorrerá as sessões, a população poderá acompanhar melhor. A medida, segundo o parlamentar, também dará total publicidade dos atos.
REPAROS ELÉTRICOS
A Prefeitura de Limeira iniciou os serviços de reparo nas instalações elétricas e na iluminação do Centro de Educação Infantil e Ensino Fundamental Governador Mário Covas, no Parque Residencial Belinha Ometto. As instalações foram danificadas após ato de vandalismo com furtos na parte elétrica e iluminação. As intervenções na rede de energia e iluminação essenciais internas foram finalizadas. Na área externa, os serviços devem ser concluídos amanhã (03/05).
ACORDOS AMBIENTAIS
Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) firmados entre Prefeitura e empresas privadas são objetos de requerimento apresentado nesta sexta-feira pela vereadora Mariana Calsa (PL) na Câmara Municipal de Limeira. Ela quer saber da Prefeitura como se elabora este termo, as responsabilidades específicas que podem constar nele e quais são as atribuições das empresas e do poder público. Objeto, diz a parlamentar, é fiscalizar como funciona e como está a execução destes acordos.
HOLERITE DIGITAL
Desde ontem (01/05), segurados do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML) poderão visualizar digitalmente seu holerite, por meio da plataforma “Portal do Servidor”. O site é direcionado para todos que recebem o benefício da aposentadoria e de pensão por morte, pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município. Para ter acesso ao holerite digital, o segurado deve entrar no endereço eletrônico “portaldoservidor.app”, por meio de um aparelho celular ou computador, e fazer o login. Para tanto, é preciso digitar o CPF e criar uma senha. Em seguida, será emitido um aviso para informar que o site obedece aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD nº 13.709/2018), que proíbe a divulgação de dados pessoais sem autorização prévia de seu portador. Nessa etapa, basta clicar na opção “Estou Ciente” para avançar até a próxima tela.
KIT COVID NA JUSTIÇA
A 6ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar para impedir a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom), órgão responsável pela comunicação do governo federal, de patrocinar novas ações publicitárias, por qualquer meio, que contenham referências a medicamentos sem eficácia comprovada contra a Covid-19, especialmente com expressões como “tratamento precoce”, “kit-covid” ou congêneres. A decisão é da juíza federal Ana Lúcia Petri Betto. Foi determinado que os influenciadores contratados pelo Planalto publiquem em seus perfis oficiais, no prazo de 48 horas, mensagem de esclarecimento, indicando que não endossam a utilização de medicamentos sem eficácia comprovada.
ASSÉDIO SEXUAL
Estão abertas inscrições para o curso on-line “Assédio sexual: teoria e práticas de prevenção”. O webinar acontece nos dias 3 e 6 de maio, das 17h às 19h, aberto a todos que atuam no Poder Judiciário, extensível também à sociedade civil e acadêmica. Para participar, basta se inscrever e aguardar o link de acesso, que será enviado por e-mail. O curso é uma realização da Comissão Mulheres da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O objetivo é abordar o tema à luz da Resolução nº 351/20, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Poder Judiciário.
TESTES SEMANAIS
O Projeto de Lei 4366/20 torna obrigatória, durante a pandemia de Covid-19, a realização semanal de testes de diagnóstico para profissionais dos serviços de saúde e dos trabalhadores em serviços considerados essenciais. Pelo texto, os custos serão arcados pelo poder público ou pelos empregadores. Ambos deverão, ainda, às respectivas expensas, assegurar os equipamentos de proteção individual e os períodos de descanso adequado aos trabalhadores. Caso contrário, determina o projeto, os responsáveis poderão ser enquadrados no crime de infração de medida sanitária preventiva. Ao todo, 46 deputados federais assinam esta proposta, incluindo a deputada Maria do Rosário (PT-RS).
MÊS HISTÓRICO
Além de maio abrigar o Dia do Trabalhador (1º) e o Dia da Indústria (25), o mês será mais especial ainda para o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) em Limeira. A entidade completa 40 anos de atividade em defesa do interesse do setor industrial em diversas esferas. Para celebrar a data, a entidade vai contar, por meio de posts diários nas redes sociais, um pouco da história e atuação da entidade.
VIU NAS REDES?
“O Congresso Nacional entendeu de derrubar a audiência de custódia, e o que é mais lamentável é que a derrubada da audiência de custódia por videoconferência vai impedir que essa audiência se realize. Com isso, o que está por detrás é a bastardia da ideia originária, que é não deixar realizar a audiência de custódia para mais tarde afirmar que a audiência de custódia por videoconferência não foi realizada e solicitar-se habeas corpus, obtendo liberdade para criminosos perigosíssimos, líderes de organizações criminosas, e essa nossa causa de profunda indignação”
Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), em crítica à decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro e proibir audiência de custódia por teleconferência
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