Com a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, pontos relacionados à captação ambiental (gravação) como meio de prova foram restabelecidos e vão constar na Lei 13.964/19, a chamada Lei Anticrime. Os termos genéricos, no entanto, devem ser levados à interpretação dos tribunais. O projeto autorizava a instalação do equipamento de captação...
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Vai mudar: preso voltará a ter bom comportamento 1 ano após cometer falta
A Lei de Execução Penal (Lei 7.120/84) ganhará o parágrafo 7º em seu artigo 112, pelo qual o bom comportamento do preso será readquirido após 1 ano da ocorrência de falta, ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para que ele obtenha o direito. Esse texto foi aprovado pelo Congresso Nacional na Lei...
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Vai mudar: condenados por crimes sexuais terão extração obrigatória de DNA
A extração obrigatória de DNA de condenados por crimes contra a vida, contra a liberdade sexual e crimes sexuais contra vulnerável, todos cometidos com violência grave e de forma dolosa, volta a ter previsão legal com a derrubada de 4 vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional no início desta semana. As regras estão...
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Vai mudar: Defensoria poderá fazer defesa de policial investigado por uso de força letal
Com a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, o Código de Processo Penal (CPP) volta a prever, em três parágrafos, a possibilidade de atuação da Defensoria Pública em defesa de agentes de segurança investigados a fatos relacionados ao uso da força letal no exercício da profissão. Os profissionais poderão contar com...
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Vai mudar: audiência de custódia por teleconferência volta a ser proibida
O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e voltou a proibir o uso de videoconferência na audiência de custódia, na qual o preso precisa ser apresentado a um juiz no prazo de 24 horas. O uso da tecnologia será empregado, temporariamente, apenas na situação emergencial da pandemia. Com a decisão do Senado,...
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Vai mudar: emprego de arma de uso proibido será nova qualificadora do crime de homicídio
Com a derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional vai adicionar, no Código Penal, mais uma situação que qualifica o crime de homicídio (matar alguém): quando ele for cometido com o emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido. No homicídio qualificado, a pena prevista é maior do que o...
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Vai mudar: quem ofender a honra nas redes sociais terá pena triplicada
Com a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro pelo Congresso Nacional, uma série de medidas previstas na Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, entrará em vigor assim que houver a promulgação presidencial. O Senado fez a derrubada nesta segunda-feira (19/04), na mesma linha já feita pela Câmara dos Deputados. Assim, no capítulo de crimes...