CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIA
O vereador Jorge de Freitas (PSD) apresentou, na Câmara Municipal de Limeira, requerimento para convocação da secretária de Habitação, Marcela Siscão, para prestação de informações sobre projetos habitacionais anunciados recentemente, prazos e cronogramas. “Necessário se faz este requerimento, pois essas são informações importantes para a população em geral, que necessita de datas para se organizarem, sendo que a possível habitação é aspecto de extrema importância para essas pessoas, e, além disso, a definição de prazos e datas é importante na medida em que torna possível um eventual questionamento em caso de atraso”, justificou o parlamentar no documento.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
03/10 é o Aniversário da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
O Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou, nesta segunda-feira (02/10), uma série de medidas de combate às organizações criminosas. As ações fazem parte do Programa Nacional de Enfrentamento às Organizações Criminosas (Enfoc), um desdobramento do Programa de Ação na Segurança (PAS), instituído em julho deste ano. Segundo o ministro Flávio Dino, o governo federal destinará R$ 900 milhões para custear parte das iniciativas a serem realizadas no âmbito do programa, até 2026. Dividido em cinco eixos, o Enfoc prevê ações de fortalecimento da integração entre os órgãos federais e estaduais de segurança pública; bem como para melhorar a eficiência dos órgãos policiais. (Agência Brasil)
UNIDADE MÓVEL DA AASP
Nos dias 9, 10 e 11 de outubro de 2023, no período das 10h às 17h, a unidade móvel da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) estará na Subseção da OAB de Limeira. O objetivo da unidade Móvel é oferecer aos advogados a oportunidade de digitalizar seus processos, emitir certificado digital, além de familiarizar-se com nossos produtos, como mini códigos, edições da Revista do Advogado, e obter informações gerais sobre a entidade.
DEBATE LEGISLATIVO
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (05/10) a tributação de compras de produtos importados feitas pela internet. A audiência será realizada no plenário 5, às 10h.O debate é uma iniciativa do deputado Zé Neto (PT-BA). Ele afirma que é preciso avaliar como funciona atualmente a cobrança de tributos sobre bens importados comercializados por meio eletrônico para que não sejam criadas distorções em relação aos produtos vendidos no Brasil. O parlamentar lembra que o governo federal zerou, desde agosto, a alíquota do Imposto de Importação para compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet. A medida é válida para empresas de e-commerce que fazem parte do programa Remessa Conforme, da Receita Federal. (Agência Câmara)
METAS FISCAIS
Em audiência pública realizada na Câmara no dia 28 de setembro, a Prefeitura de Limeira prestou contas das metas fiscais referentes ao segundo quadrimestre de 2023, ou seja, de maio a agosto. A organização foi da Comissão de Orçamento da Câmara e a apresentação foi realizada pelo secretário de Fazenda, José Aparecido Vidotti. As receitas e as despesas no período de janeiro a agosto ultrapassam 65% do total previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).A receita arrecadada foi de R$ 538.465.799,18. No acumulado de janeiro a agosto, o total foi de R$ 1.028.928.913,36. A receita prevista na LOA era de mais de R$ 1,498 bilhão e o valor arrecadado até o momento corresponde a 68,68% do total. Os principais tributos geradores de receitas para o município são o IPTU (R$ 30.710.088,82), ISS (R$ 54.312.786,55), ICMS (R$91.056.155,79) e IPVA (R$ 18.144.743,88).
35 ANOS DA CONSTITUIÇÃO
O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza na próxima quinta-feira (05/10) seminário em homenagem aos 35 anos da Constituição Federal. Sob o comando do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o evento vai reunir estudiosos e professores especialistas em Direito Constitucional que vão abordar a importância da Carta Magna na história recente do Brasil. O evento terá início às 9h, com abertura do ministro Barroso e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti. Em seguida, será realizado o painel “Igualdade, Efetividade e Instituições”, que vai reunir nomes como Daniel Sarmento, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Adilson Moreira, da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), Adriana Cruz, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ), e Marcus Vinícius Furtado Coelho, Presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. (Do STF)
CADASTRO PARA VAGAS
O projeto “Prefeito no Bairro”, que aconteceria no sábado (30/09) em Limeira, na Escola Estadual Luigino Burigotto, na Vila Labaki, foi adiado para 7 de outubro. A iniciativa terá cadastro para 300 vagas disponíveis para o cargo de operador de telemarketing receptivo, dentro do projeto Empregabilidade 360º, e o mutirão “Castra + Limeira” – todas as inscrições já realizadas permanecem confirmadas para a nova data. Para o cadastro das vagas de emprego, é preciso levar RG, CPF e Carteira de Trabalho (física ou digital). A vagas são para início imediato, mediante parceria do PAT Limeira com uma multinacional espanhola que inaugurará uma unidade no município. A carga horária é de 6 horas diárias e a empresa oferece benefícios e plano de carreira. As vagas exigem ensino médio completo, com ou sem experiência.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deverá votar nesta terça-feira (03/10), em reunião marcada para as 10h, a proposta do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O projeto de lei 2099/2023 é relatado na comissão pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que emitiu voto a favor da matéria. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452, de 1943) para que mesmo os filiados tenham que autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da sua categoria econômica ou profissional. (Agência Senado)
ESTAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
A trajetória de Cordeirópolis em torno da Estação Ferroviária soma quase 150 anos de história entre os trilhos de seus trens. O principal ponto de embarque e desembarque de passageiros entre os séculos 18 e 19 agora será finalmente reformado, após a assinatura da ordem de serviço para o início das obras no local, que ocorreu na última semana. O total da obra, avaliada em R$ 1,2 milhão, contará com a assinatura do contrato com a Caixa Econômica Federal para a reforma da Estação Ferroviária do município com o valor de R$ 626 mil. De acordo com prefeito Adinan Ortolan, trata-se de uma emenda parlamentar obtida pelo deputado Federal, Miguel Lombardi, junto ao Ministério do Turismo, em Brasília.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a decisão que acolhe embargos à monitória para excluir litisconsortes passivos, sem extinguir o processo nem encerrar a fase de conhecimento, tem natureza interlocutória, e nesse caso o recurso cabível é o agravo de instrumento. Uma empresa que comercializa fertilizantes ajuizou ação monitória contra outra sociedade empresária e três pessoas físicas em razão de débitos decorrentes de contrato de abertura de crédito rotativo para compra e venda de mercadorias. Cada uma das três pessoas opôs embargos à monitória alegando que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. (Do STJ)
ÁGUA EM IRACEMÁPOLIS
O Departamento de Água de Iracemápolis informa que, nesta terça-feira, a partir das 7h, acontecerá uma manutenção na caixa d’água do Jardim Carolina Ometto, o que poderá afetar o fornecimento de água na parte alta da cidade e no distrito industrial. Após a realização do serviço, a previsão é que o abastecimento volte ao normal a partir das 13h. O pedido é que a população economize água para que não haja desabastecimento.
CONSELHO DE SEGURANÇA
O Brasil assumiu, pelo período de um mês, a presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU). Entre os temas que o país vai defender, o principal é a importância das instituições bilaterais, regionais e multilaterais para prevenir, resolver e mediar conflitos. O ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, presidirá uma audiência sobre essa questão no dia 20 de outubro. “Vamos trazer este mês a ideia de que o Conselho de Segurança deveria tratar mais amplamente dos instrumentos que as Nações Unidas, os países e as organizações regionais têm para prevenir os conflitos e não só tratar deles depois que ocorrem. Um reforço da diplomacia bilateral, regional e multilateral para prevenir a eclosão de conflitos”, explicou o secretário de Assuntos Multilaterais e Políticos do Ministério das Relações Exteriores, embaixador Carlos Márcio Cozendey. (ABr)
LEU ESSA?
“Aquilo que você precisava de quatro ou cinco pessoas, hoje precisa de uma. Você joga o roteiro [da produção audiovisual] na inteligência artificial e pergunta ‘em quantos lugares vou filmar isso? Quantos atores?’, e ela consegue fazer esse relatório com precisão assustadora em questão de segundos. Esse impacto já existe. Ninguém escapa desse negócio, em qualquer área, cargo alto ou baixo… Por enquanto, é muito positivo porque você está tendo assistência [da ferramenta]. Mas até quando ela vai fazer o filme sozinha?”
CEO da produtora audiovisual O2 Filmes, Paulo Barcellos, em audiência pública sobre inteligência artificial realizada pelo Conselho de Comunicação Social (CCS).
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