Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Limeira, no último dia 21 de agosto, quer obrigar os postos de combustíveis a informar os consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. O autor da ideia é o vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil).
O texto diz que a informação deverá ser veiculada em placas, cartazes, banners ou outros meios, em local visível a todos os consumidores, com fonte e tamanho que possibilitem sua identificação.
O parlamentar traz os conceitos na própria lei. Gasolina refinada é aquela que passou pelo processo de refinação, em que as substâncias nocivas, contidas no petróleo cru, são completamente eliminadas. Já gasolina formulada é a composta de resíduos de destilação petroquímicos, aos quais são adicionados solventes, com qualidade inferior ao da gasolina refinada.
Os preços de venda deverão ser discriminados e identificados de forma clara para cada tipo de gasolina. Dr. Júlio prevê imposição de penas de advertência e multa em caso de descumprimento, mas deixa a definição de valores para o Executivo regulamentar. O projeto prevê, em caso de aprovação e sanção, prazo de 60 dias para a lei entrar em vigor, tempo necessário para adaptações.
O vereador cita que informação auxilia na tomada de decisão na hora de abastecer o veículo, evitando até mesmo que se pague mais por um produto de menor qualidade. “Isso porque, em alguns postos, é comercializada a chamada gasolina refinada que, embora autorizada pela Agência Nacional de Petróleo [ANP], tem um rendimento menor que a gasolina refinada, trazendo prejuízos ao consumidor final”, explica.
Ele reforça que, com base na informação correta, cabe ao consumidor escolher o produto conforme sua conveniência. “Ademais, isso coíbe possíveis prática lesivas, evitando que o consumidor pague o valor de um produto mais eficiente [gasolina refinada], mas na realidade receba outro inferior [gasolina formulada]”, complementa, na justificativa.
O projeto será lido na sessão desta segunda-feira (28/08) e, em seguida, encaminhado às comissões do Legislativo.
Foto: Pixabay
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