O prefeito Mario Botion encaminhou à Câmara Municipal de Limeira, nesta segunda-feira (29/11), projeto de lei complementar que inclui novos bairros na Planta Genérica de Valores (PGV) em Limeira. São quatro novos loteamentos: Novo Bandeirantes, Ville 1, Walter Lúcio Piccinini e Cidade Universitária 2, além do Distrito Industrial Aeroporto 2.
A inclusão destes bairros e de mais 20 áreas frutos da regularização fundiária realizada no último ano havia sido apresentada em audiência pública realizada em outubro pela Secretaria Municipal de Urbanismo, como prevê a legislação.
A planta genérica é um instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno do município, que possibilita obter o valor venal dos imóveis, base de cálculo, por exemplo, para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A medida é necessária para que sejam obtidas todas as certidões de regularização.
A última inclusão de novas áreas na planta genérica havia ocorrido no final de 2019. Com as alterações promovidas, será possível emitir a certidão do valor venal dos terrenos e efetuar os lançamentos necessários à finalização dos processos de regularização fundiária.
O projeto vai tramitar pelas comissões e deve ser votada ainda neste ano para, em caso de aprovação, produzir efeitos a partir de 2022.
Foto: Rodrigo de Souza
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