A Justiça de Limeira homologou acordo de não persecução penal (ANPP) firmado entre o Ministério Público (MP) e o ex-fiscal do Instituto de Pesos e Medidas (Ipem) que foi preso, no final do ano passado, acusado de concussão ao pedir dinheiro a um empresário de Iracemápolis para, em troca, emitir os relatórios que precisava. Após sindicância, ele foi exonerado do instituto.
O ANPP é um acordo que foi oficializado no Código de Processo Penal (CPP) a partir da Lei Anticrime, em vigor desde janeiro de 2020. Para obtê-lo, o acusado precisa preencher os requisitos previstos na lei e confessar o crime. Foi o que aconteceu na audiência realizada no último dia 25. O acordo foi assinado pelo promotor Rodrigo Fiúsa e a defesa do réu, sendo homologado pelo juiz Rudy Hiroshi Shinen, da 3ª Vara Criminal de Limeira.
O ex-fiscal confessou que exigiu vantagem indevida do empresário. Como ele é primário e não tem conduta criminal habitual, assinou o acordo pelo qual se compromete a pagar prestação pecuniária de R$ 10 mil, divididos em oito parcelas, ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, e um salário mínimo (R$ 1.100) para a Casa da Criança Santa Terezinha ou Nosso Lar, entidades sociais sem fins lucrativos atuantes na Infância e Juventude. Além disso, ele não poderá mudar de residência, domicílio ou número de telefone sem prévia comunicação à Justiça.
Caso descumpra quaisquer medidas, o acordo será rescindido e o Ministério Público (MP) vai oferecer nova denúncia, com o trâmite normal do processo até eventual julgamento. Caso o combinado seja cumprido, a Justiça vai declarar a extinção de punibilidade do ex-fiscal do Ipem.
O ex-servidor estadual foi preso (veja o vídeo abaixo) pela Polícia Civil de Cordeirópolis em 16 de dezembro de 2020 por concussão, crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente para promover atos de ofício.
No caso, um empresário de Iracemápolis acionou a polícia. O comércio dele estava em processo de regularização e aprovação de equipamentos para prestação de serviços específicos, que exigem a aprovação do órgão estadual. No entanto, o ex-servidor, de acordo com relato do empresário, exigiu R$ 10 mil para que ele elaborasse relatórios e laudos positivos e mais R$ 1,6 mil para despesas com deslocamento e hospedagem do servidor público durante o período de “avaliação”.
Antes do pagamento, ele fez cópia da numeração de série das cédulas no total de R$ 8 mil. O servidor concordou com o valor menor (R$ 8,4 mil). O pagamento ocorreu no escritório, em Iracemápolis. Na saída, ele foi surpreendido pelos policiais e disse que agiu em momento de desespero, por estar em crise financeira.
Foto: Polícia Civil
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