Uma perícia judicial concluiu que um imóvel industrial em Limeira (SP) contava apenas com iluminação pública entre os cinco melhoramentos urbanos previstos em lei. Com base nessa constatação – e no fato de que a área sequer integrava o perímetro urbano entre 2022 e 2024 -, a Justiça anulou a cobrança de IPTU e determinou...
Tag: <span>IPTU</span>
Post
Post
IPTU de imóvel leiloado é devido desde a arrematação
Quem arremata um imóvel em leilão judicial passa a responder pelo IPTU desde a formalização da arrematação, mesmo que a carta seja registrada anos depois. Esse foi o entendimento adotado pela juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), em sentença disponibilizada nesta quinta-feira (18), em consonância com a jurisprudência...
Post
Justiça afasta cobrança de IPTU sobre sítio em área urbana de Limeira
A Justiça de Limeira (SP) anulou cobranças de IPTU e taxas municipais lançadas entre 2018 e 2021 sobre um imóvel utilizado para atividade pecuária, após reconhecer que a propriedade manteve destinação rural mesmo estando localizada em perímetro urbano da cidade. A decisão é da juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública, em...
Post
Contribuinte perde prazo para impugnar IPTU de imóvel de 1993 classificado como “novo” e vai à Justiça
Um contribuinte de Limeira recorreu à Justiça após perder o prazo administrativo para contestar o IPTU de um imóvel construído em 1993 e classificado pela Prefeitura como “Novo (0 a 15 anos)” no cadastro municipal. Para ele, o enquadramento aplicado pela Prefeitura ao imóvel pode ter levado à cobrança maior do imposto devido ao estado...
Post
Justiça reconhece dano moral por bloqueio de conta um ano após pagamento de IPTU
A 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da Prefeitura de Limeira por danos morais após um contribuinte ter valores bloqueados judicialmente mais de um ano depois de quitar débitos de IPTU e TSU cobrados em execução fiscal. O recurso do Município foi julgado com acórdão...
Post
STF vai discutir possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se lei municipal pode fixar alíquotas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em função da área do imóvel, mesmo após emenda constitucional que autoriza o uso da progressividade do tributo apenas em razão do valor e de acordo com a localização e o uso do imóvel. A...
Post
Sobrado com comércio embaixo e casa em cima pode gerar dois IPTUs? Justiça decide
A Vara da Fazenda Pública de Limeira, interior paulista, sentenciou em processo movido por uma proprietária de imóvel, um sobrado, contra o Município, que gerou duas inscrições municipais para o mesmo local e cobra dois Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). A juíza Graziela da Silva Nery, em sentença publicada no dia...
Post
Execução de IPTU extinta por prescrição é reativada após Tribunal apontar atraso judicial
A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, no último dia 27, retomar uma execução fiscal por dívida de IPTU que havia sido extinta por prescrição intercorrente em primeira instância. O julgamento foi unânime e teve como relator o desembargador Marcos Soares Machado. O caso envolve cobrança de...
Post
Construtora é responsável por condomínio e IPTU até entregar as chaves, decide Justiça
A responsabilidade pelo pagamento de condomínio e IPTU de um imóvel só começa com a entrega efetiva das chaves ao comprador. Esse foi o entendimento do juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal, da 4ª Vara Cível de Limeira, interior paulista, em sentença assinada no dia 19. O caso envolve a compra de um apartamento na planta,...
Post
IPTU quitado virou dívida ativa e negativou cabeleireira; Município deve indenizar
O pagamento estava em dia, mas o imposto foi inscrito como débito, virou execução fiscal e acabou levando à negativação do CPF da contribuinte. Em Limeira (SP), a Justiça reconheceu o erro da cobrança de IPTU já quitado, declarou a dívida inexistente e condenou o município a pagar R$ 8 mil por danos morais a...