A Prefeitura de Limeira retirou o Projeto de Lei nº 63/2021, que disciplina a individualização, a mediação de consumo e a cobrança de tarifa de água e esgoto em construções diferentes num mesmo lote. O projeto da Prefeitura era semelhante a um já apresentado e em trâmite do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).
O projeto do Executivo tinha recebido parecer da Assessoria Jurídica Técnico Legislativa para ser apensado (anexado) ao Projeto de Lei (PL) nº 166/2020, de Waguinho, por conter matéria análoga ou conexa, como o DJ mostrou na semana passada (veja aqui).
O PL de Waguinho, conforme a própria Câmara de Limeira, já foi aprovado pelas comissões e está pronto para ser incluído em pauta de sessão ordinária. A proposta também trata da individualização, medição de consumo e cobrança de tarifa de água e esgoto em construções autônomas edificadas no mesmo lote.
Foto: Divulgação/BRK
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