A Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Iracemápolis está desistindo diariamente das execuções fiscais ajuizadas contra contribuintes em desrespeito à legislação local que estipula um valor mínimo para que dívidas sejam cobradas no Judiciário. O Executivo ainda não tem o número exato da quantidade de processos que serão interrompidos, já que o procedimento está em andamento.
A informação consta em ofício enviado pela prefeita Nelita Michel (PL) à Câmara Municipal de Iracemápolis, em resposta a requerimento do vereador Jean Ferreira (Cidadania).
A suspensão de forma individual dos processos foi uma orientação do Cartório da Vara Fazenda Pública de Limeira, onde as execuções fiscais tramitam. Com a desistência, não haverá exigência de pagamento de custas processuais tanto à Fazenda Pública de Iracemápolis quanto ao contribuinte processado. Essa despesa foi a dúvida que originou o questionamento do parlamentar.
“A Prefeitura projeta, ao final desse procedimento, fazer uso da cobrança amigável. Ressaltamos que, após a suspensão dos processos, a dívida retorna à fase administrativa e permanece válida, ou seja, os munícipes receberão o contato da Prefeitura para realizar o pagamento”, informou o Executivo ao DJ.
No início de março, munícipes de Iracemápolis procuraram vereadores com a queixa de terem recebido cartas de cobrança de dívidas de débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida. O que chamou a atenção foram os baixos valores cobrados na Justiça pela Prefeitura.
A Lei Municipal 2.245, de 16 de dezembro de 2015, autoriza o Executivo a dispensar o ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos tributários ou não tributários, cujo valor seja antieconômico diante dos custos para a promoção da cobrança judicial. O valor foi fixado em 236 Ufesps, o que corresponde, atualmente a R$ 8.085,36. Esse é o montante da dívida que pode ser cobrada judicialmente.
A Prefeitura admitiu o erro. Explicou que, devido a inúmeros fatores, em especial a pandemia, o número de inadimplentes aumentou significativamente. “As medidas para que fossem feitas as cobranças e informações sobre as dívidas não foram corretamente separadas, ocorrendo o ajuizamento de todas estas ações [Execução Fiscal]”.
Isso se deu por uma inconsistência no sistema que executa as cobranças. Após tomar conhecimento, a prefeita Nelita Michel (PL) determinou providências. A primeira medida foi a interrupção das execuções, para que a cobrança seja feita de forma correta de acordo com as especificidades da dívida.
Por orientação do setor de Controle Interno, a prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), vai instaurar processo administrativo para apurar responsabilidades sobre as execuções fiscais.
Foto: Diário de Justiça
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