Em decreto publicado nesta quarta-feira (17/4) no Jornal Oficial, o prefeito de Limeira (SP), Mario Botion (PSD), regulamentou a Lei 6.864/2023, que obriga estabelecimentos como boates, casa de diversão, casas noturnas e similares, a terem sistema de monitoramento por câmeras de vídeo nas áreas externas. No decreto, foram definidas regras para fiscalização e valores de multa.
A penalidade, em caso de descumprimento, será de 35 Ufesps, valor hoje equivalente a R$ 1.237,60. A reincidência será reconhecida em caso de desrespeito no prazo de seis meses. A fiscalização será de competência da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil. Já os procedimentos de verificação prévia, fiscalizatória, lavratura de auto de infração e recursos seguirão os dispositivos previstos no Código de Posturas do Município (Lei 5.494/2015).
A lei, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), foi apresentada em abril de 2022 e aprovada pela Câmara Municipal de Limeira em março de 2023. Em seguida, Botion sancionou e a lei foi publicada no Jornal Oficial. Os proprietários tiveram prazo de 120 dias, a partir desta quinta-feira, para se adequarem com a instalação de sistema em locais que possibilitem captar imagens de qualidade, com longo alcance, com toda a movimentação do ambiente externo, principalmente na entrada e saída de clientes, com prioridade nas saídas de emergência.
A legislação prevê ainda o armazenamento, sob a responsabilidade do estabelecimento, das imagens gravadas pelo prazo mínimo de 60 dias. Caso necessário, o proprietário colocará o vídeo à disposição das autoridades.
“O objetivo é proporcionar maior segurança e integridade aos frequentadores destes locais, sendo maioria os jovens, que buscam diversão e acabam se deparando às vezes com violências decorrentes do consumo excessivo de álcool, entorpecentes e até mesmo motivos fúteis que geram pequenos atritos que podem levar a situações mais agravantes. Efetuado de forma preventiva, esse monitoramento inibe atitudes que possam provocar qualquer ato de vandalismo, consumo de drogas e qualquer outra atitude inconveniente ou incompatível com o ambiente”, justificou Lu Bogo.
A legislação foi proposta na esteira da repercussão da morte do empresário do ramo de guinchos Wagner Rogério da Silva, de 39 anos, espancado na madrugada de 16 de dezembro de 2021 na saída de um estabelecimento no Centro.
Foto: Pixabay
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