Entra em vigor lei que garante instalação de eliminador de ar na rede hidráulica em Limeira

O prefeito de Limeira, Mario Botion (PSD), sancionou a Lei 6.648/21, que assegura aos usuários limeirenses do sistema público de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário o direito de instalarem equipamentos eliminadores de ar na rede hidráulica dos imóveis que ocupam. A publicação no Jornal Oficial ocorreu nesta quarta-feira (08/12).

A proposta dos vereadores Nilton Santos (Republicanos), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) e Ceará (Republicanos) foi aprovada no mês passado pela Câmara Municipal. O texto prevê que o equipamento deve ser instalado posteriormente ao medidor de volume de água (hidrômetro), ou seja, após o registro da passagem da água pelo medidor, sendo vedada sua instalação no cavalete.

A lei também permite que a concessionária, mediante a adoção de critérios próprios, forneça e instale o equipamento.

No final de setembro, representantes da BRK Ambiental estiveram na Câmara para participar da reunião da comissão que analisa os serviços prestados pela concessionária BRK Ambiental e ARES-PCJ e se posicionaram em relação ao dispositivo eliminador de ar.

A Lei 5.649/2016 já autoriza a instalação do equipamento, mas moradores reclamam que são obrigados pela BRK a retirá-los, sendo, inclusive, ameaçados de serem multados caso descumpram a notificação. A BRK negou que houvesse tal orientação e reforçou que a notificação é feita caso o dispositivo esteja instalado no cavalete, pois ele pode interferir na medição.

Neste caso, a instalação é considerada irregular e o dispositivo deve ser retirado. A BRK também sustenta que o dispositivo não funciona como anunciado, pois, em Limeira, não há suspensões constantes no abastecimento e, por isso, não há ar na rede. O equipamento atuaria só como redutor de pressão na água, o que gera a falsa impressão de diminuição na conta. A redução da pressão pode ser obtida fechando levemente o registro do cavalete, e não é necessária a aquisição de um equipamento para isso.

Foto: Divulgação/BRK

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