O prefeito Adinan Ortolan (MDB) já encaminhou, no início desta semana, o primeiro projeto de lei de 2022 à Câmara Municipal de Cordeirópolis. A proposta quer revogar as atuais regras de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), que estão dispostas em uma lei vigente há 36 anos (desde 1986), e substituí-las por uma nova legislação.
Caso a nova lei seja aprovada, a Prefeitura de Cordeirópolis poderá isentar do pagamento de IPTU os contribuintes que atenderem os seguintes requisitos:
a) sejam proprietários ou possuidores de um único imóvel e nela residam;
b) tenham renda bruta familiar não superior a um salário mínimo regional; e
c) sejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), mantido pela Secretaria Municipal da Mulher e Desenvolvimento Social de Cordeirópolis
O texto diz que a isenção será estendida ao cônjuge ou companheiro sobrevivente. Para ter acesso ao benefício, a inscrição deve ser feita anualmente, mediante requerimento na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) da Prefeitura, até o final de junho.
A documentação exigida é a seguinte: comprovante de endereço do imóvel; declaração assinada pelo contribuinte, cujo modelo será fornecido pela Prefeitura, de que o interessado é proprietário de um único imóvel, indicando sua localização e assumindo as responsabilidades pelas informações; cópias do RG e CPF; carnê do IPTU em nome do contribuinte; e documentos que comprovem a qualidade de contribuinte em conformidade com o Cadastro Imobiliário Municipal, como a matrícula, escritura ou contrato de compra e venda.
Novas realidades sociais
Na justificativa aos vereadores, Adinan cita a necessidade da modernização da lei. “[O projeto é] indispensável à adequação às novas realidades sociais, bem como no intuito de possibilitar ao contribuinte uma melhor compreensão e sistematização das isenções. (…) Com as crescentes demandas sociais, necessária a adaptação das isenções aos novos conceitos, desde que seja proprietário de um único imóvel, do qual façam moradia”.
O projeto entrou em regime de urgência e deve ser analisado pelos vereadores de Cordeirópolis após o recesso parlamentar.
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