por Marina Lessa Cavalieri
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, em 18/04/2022, a versão internacional do Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais, durante evento online que contou com representantes nacionais e internacionais, com traduções simultâneas em português, inglês e espanhol, transmitido pelo Canal do CNJ no YouTube.
O Manual, originalmente publicado pelo órgão em 2020 e fruto de atuação conjunta entre o CNJ, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) e o Escritório das Nações Unidas Sobre Drogas e Crime (UNODOC), dispõe sobre orientações técnicas para a implementação pela magistratura e Tribunais brasileiros da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que consolidou o entendimento sobre a excepcionalidade do uso de algemas.
Em inglês, a publicação recebeu o título de “Handbook on Handcuffs and Other Instruments of Restraint in Court Hearings” e, sobretudo, tem como objetivo divulgar o manual internacionalmente, que traduz a experiência brasileira sobre o tema, além de ampliar as recomendações da versão em português com métodos de contenção não usados no Brasil.
O Manual também detalha riscos no uso da força para condução de pessoas custodiadas, inclui recomendações do Comitê Europeu para Prevenção à Tortura (CPT), dispõe sobre diversos tipos de instrumentos de contenção existentes, técnicas para aplicação de tais instrumentos e, ainda, exibe quadros ilustrados que comparam os tipos de instrumentos e técnicas para suas respectivas aplicações.
Além disso, na própria apresentação sobre os trabalhos desenvolvidos para a elaboração do Manual, é exposto que o documento “reforça a importância de serem resguardados os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, com alicerce nas normas e jurisprudência nacional e internacional sobre o tema”.
E que, assim, “são propostas diretrizes e orientações práticas à magistratura brasileira para fortalecer um locus imparcial e solene nas audiências judiciais e ambientes forenses, onde o uso de contenções seja eficazmente restrito e sejam efetivados os mais altos padrões de administração da justiça com impactos positivos mensuráveis”.
Marina Lessa Cavalieri é advogada (OAB/SP 462.394) atuante no escritório Treinta Advogados. Bacharel em Direito pelo Instituto Superior de Ciências Aplicadas (ISCA Faculdades) em 2020). Cursando pós-graduação em Direito Digital e Proteção de Dados.
Os artigos assinados representam a opinião do(a) autor(a) e não o pensamento do DJ, que pode deles discordar
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