Acusada de tentativa de estelionato desde 2017, uma moradora de Limeira (SP) se livrou da ação penal nesta semana. A vítima, proprietária da casa onde a ré trabalhava como empregada doméstica, foi intimada, mas não ofereceu representação. Sem esta condição, o processo foi extinto nesta segunda-feira (29/4). K.C.S. foi denunciada pelo promotor Nelson César Santos...
Categoria: <span>Judiciário</span>
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Aluna não pode cursar mais de 30 matérias no semestre para acelerar conclusão de faculdade
A Justiça Federal em Limeira (SP) rejeitou pedido de uma estudante que não queria adiar a colação de grau por um semestre e, para isso, pretendia cursar as matérias nas quais tinha dependência ao mesmo tempo que fazia os estágios exigidos. A ação foi movida contra uma faculdade local e foi julgada neste mês. No...
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Entrega voluntária é direito assegurado a todas as mulheres e crianças
São diversos os motivos que levam uma mulher a entregar seu filho para adoção. Independentemente da causa, esse é um direito previsto em lei que precisa ser respeitado e garantido. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, em 2020, foram entregues voluntariamente 1.051 crianças; no ano seguinte, o número subiu para 1.344; em 2022,...
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Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos). Segundo o colegiado, é preciso considerar o momento em...
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Mantida proibição de venda de bebida alcoólica em estabelecimento localizado em rodovia
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, proferida pelo juiz José Daniel Dinis Gonçalves, que negou mandado de segurança a empresa que pedia liberação para comercialização de bebidas alcóolicas no estabelecimento, localizado em rodovia estadual. Na decisão, o relator do acórdão, Eduardo Prataviera,...
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Construção no lote vizinho em condomínio rende indenização de R$ 351 mil
A Justiça de Limeira (SP) analisou, na última semana, uma discussão que envolve problemas na demarcação de terreno em um condomínio fechado. A construção avançou sobre o lote do vizinho por um erro na planta e, com a constatação do problema por meio de laudo pericial, foi necessário estabelecer valores de indenização à parte prejudicada....
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Candidata vai à Justiça para anular questão da prova da OAB
A Justiça Federal em Limeira (SP) analisou, na última semana, pedido de liminar no qual uma candidata solicita a anulação de uma questão do 40º Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação foi movida contra a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela aplicação da prova, o Conselho Federal da OAB e...
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Alienação parental: protocolo de escuta de crianças e adolescentes entra em consulta pública
Entidades da sociedade civil, acadêmicos, pessoas e instituições que se dedicam às questões do direito de família podem contribuir com a elaboração do protocolo para a escuta especializada e o depoimento especial de crianças e adolescentes nas ações de família em que se discuta alienação parental. A consulta pública foi aberta pelo Conselho Nacional de...
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Morador é condenado após umidade danificar cozinha da vizinha
Uma mulher processou o vizinho após ter sua cozinha danificada por umidade que vinha da casa dele. O caso foi julgado na quarta-feira (24/4) pelo juiz Marcelo Vieira, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP), e o morador do lado acabou condenado. Nos autos, a autora mencionou que o teto foi...
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Ansiedade para resolver cobrança indevida de cartão não configura dano moral
A ansiedade de ver solucionado impasse resultante de cobrança indevida, por si só, não atinge a honra subjetiva do cidadão e não configura danos morais indenizáveis. Com este entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou recurso de um limeirense que queria indenização após receber faturas com cobrança indevida de cartão de crédito....