Sete itens serão votados na pauta da Ordem do Dia da próxima sessão na Câmara Municipal de Limeira, nesta segunda-feira (04/07), a partir das 14h30. Os projetos pautados foram escolhidos pelo Colégio de Líderes.
Entre os projetos, está o de Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) que, caso seja aprovado, prevê que proprietários de imóveis em Limeira que possuam construções tenham um prazo menor para providenciar o muro ou fechamento com alambrado, como determina a Lei 5.494/2015, conhecido como Código de Posturas do Município de Limeira.
Atualmente, se existe edificação no terreno urbano, é obrigatório o fechamento com muro, conforme o artigo 47 da legislação. Quando não houver nenhuma construção, o fechamento pode ser feito com alambrado. Para isso, a Prefeitura expede notificação preliminar para que o proprietário cerque o imóvel no prazo de 60 dias a contar do recebimento do documento. Dr. Júlio quer reduzir este prazo para 30 dias.
No mesmo dia, será realizada sessão solene para entrega do Título de Cidadão Limeirense ao segundo-tenente do Exército Brasileiro, Ângelo Gimenez Filho, às 18h. A honraria é do ex-vereador Toninho Franco. A sessão é transmitida ao vivo pelos canais de comunicação da Casa no Youtube, Facebook e site a partir das 14h30. Os trabalhos em Plenário também podem ser acompanhados presencialmente na Câmara, que fica na rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália.
Confira quais projetos estão pautados na Ordem do Dia:
Projeto de Lei Nº 104/2022, da Prefeitura, dispõe sobre a denominação da rua Capitão Flamínio.
Projeto de Lei Nº 94/2022, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Nº 5.119/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural de Limeira – CMPC.
Projeto de Lei Nº 79/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), modifica a redação do Art. 48 da Lei Nº 5.494/2015, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Limeira, para alterar de 60 para 30 dias o prazo para que responsáveis por terrenos executem a construção ou reparo do muro ou o fechamento com alambrado.
Projeto de Lei Complementar Nº 18/2022, da Prefeitura, altera a Lei Complementar Nº 849/2019, que dispõe sobre a Zona de Intervenção Estratégica – ZIE-2-J: Morro Azul.
Projeto de Lei Complementar Nº 17/2022, da Prefeitura, altera a redação do artigo 1º e substitui planta, memorial descritivo e laudo de avaliação referentes à área municipal a ser permutada, constantes na Lei Complementar Nº 823/2018.
Projeto de Lei Nº 87/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), perpetua o nome de Noemi de Campos Maciel Bitencourt na Rua Projetada 17 do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.
Projeto de Lei Nº 83/2022, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome de Gilberto Granzotto à Rua Projetada 13, do loteamento denominado Residencial Colinas do Engenho II.
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