Três projetos foram aprovados na sessão da Câmara Municipal de Limeira desta segunda-feira (08/05), todos de autoria dos vereadores. Entre as proposituras, está a apresentada pelo vereador Elias Barbosa (PSC) que cria uma política de transparência da aplicação dos recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em Limeira. Já a votação das propostas sobre o “amarelo piscante” dos semáforos foi adiada após entendimento entre os líderes partidários.
Pela Constituição Federal, os Municípios devem aplicar 25% dos recursos resultantes dos impostos e transferência na área da Educação. O texto substitutivo aprovado pelos vereadores obriga a Prefeitura de Limeira a criar, no Portal da Transparência, um ícone com o nome “25% da Educação Transparente”.
Neste espaço, devem constar as informações detalhadas relativa à execução orçamentária e financeira da área da Educação, o que compreende dados relativos às transferências, manutenção e desenvolvimento do ensino.
Além disso, o projeto prevê a afixação de relatório com estas informações, mensalmente, nos murais de avisos de cada escola e no Centro de Formação do Professor, sede da Secretaria Municipal de Educação, no Parque Cidade. “Em função da importância da Educação para toda a sociedade e para o nosso país, é extremamente necessário que a população em geral possa participar ativamente no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos públicos em seu município”, justificou Elias.
Confira como foi a votação da Ordem do Dia:
Retirado – Projeto de Lei Nº 59/2021, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), altera o art. 1º da Lei Municipal N°. 5.889/2017, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 96/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), dispõe sobre a política de transparência da aplicação dos recursos resultantes dos impostos e transferência em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no âmbito do município de Limeira.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 146/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), institui o “Movimento Novembro Dourado”, no calendário oficial do Município de Limeira.
Retirado – Projeto de Lei Nº 38/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), modifica a redação da ementa e o artigo 1º da Lei Municipal N°. 5.889/2017, alterada pela Lei N°. 5.950/2017, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após às 00:00 horas no município.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 44/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), institui o mês “Abril Verde” no Calendário Oficial do Município de Limeira, voltado à conscientização sobre segurança e saúde no trabalho.
Adiado – Projeto de Resolução Nº 31/2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre a admissão pela Câmara Municipal de Limeira, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e de ensino médio como estagiários.
Foto: Pixabay
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