Em discurso aos vereadores na noite desta quarta-feira (03/11), Giovana Valente, representante da Comissão de Proprietários de Bares e Similares de Limeira, cobrou mudanças no projeto de lei proposto pelo Executivo para facilitar a regularização dos estabelecimentos.
Como o DJ mostrou, os comerciantes entendem que o projeto é “extremamente restritivo e punitivo”, com poder de impactar inclusive nos empregos de funcionários dos setores abrangidos pela lei. Pelo texto sugerido, quando fiscais constatarem a violação, além do encerramento imediato das atividades, já haverá aplicação de multa no valor de 100 Ufesps. Atualmente, a lavratura de multa é apenas o terceiro passo e vem depois da notificação e advertência, e o valor é menor (50 Ufesps).
De acordo com o projeto do Executivo, em caso de nova reincidência, o estabelecimento comercial receberá multa em dobro, com interdição e lacração do bar, ficando impedido de atuar até a regularização. Em novas ocorrências, a multa sempre incidirá de forma dobrada.
A interdição e lacração do bar será feita pelos fiscais da Prefeitura sempre que a atividade ou estabelecimento constituir perigo à saúde, higiene, segurança e ao meio ambiente, ou risco à integridade física ou patrimonial da pessoa ou de terceiros, entre outras situações”.
Na Tribuna Livre da sessão da Câmara, Giovana desabafou. “Muitas vezes somos tratados como arruaceiros, tratados no mesmo saco, mas estamos sendo penalizados por não conseguirmos regularizar”, disse. Ela pediu para que o abaixo-assinado que está em andamento não seja encarado de forma afrontosa. O documento deve ser protocolado em breve na Câmara pedindo a retirado do projeto para diálogo com a categoria.
“Ele tem, sim, caráter punitivo. Exigimos que a Prefeitura se organize e faça com que a lei seja viável de ser cumprida. Hoje não há condições, na medida em que a Prefeitura demora de 4 a 8 meses para expedir alvarás especiais. Nem o alvará comum tem resposta ágil”, disse.
Ela insistiu que punir o estabelecimento não é a melhor forma. “Que os arruaceiros sejam punidos, mas não os que querem se regularizar”. E complementou que os estabelecimentos da zona rural encontram dificuldades até para obter o alvará comum, em função de restrições no zoneamento. “Essas pessoas não podem ser esquecidas”, complementou.
O presidente da Casa, Sidney Pascotto (PSC), Lemão da Jeová Rafá, disse que será intermediada uma reunião dos representantes da categoria com secretários da Prefeitura. Serão convidados Wagner Marchi (Segurança Pública), Tito Almirall (Desenvolvimento), Daniel de Campos (Assuntos Jurídicos) e José Aparecido Vidotti (Fazenda) para o encontro, em data ainda a ser agendada.
Foto: Fernando Orlandin/Câmara de Limeira
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