Em discurso aos vereadores na noite desta quarta-feira (03/11), Giovana Valente, representante da Comissão de Proprietários de Bares e Similares de Limeira, cobrou mudanças no projeto de lei proposto pelo Executivo para facilitar a regularização dos estabelecimentos. Como o DJ mostrou, os comerciantes entendem que o projeto é “extremamente restritivo e punitivo”, com poder de...
Tag: <span>Direito Administrativo</span>
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Justiça obriga Prefeitura de Limeira a pagar servidora de escola por desvio de função
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, em julgamento no início deste mês, a obrigatoriedade da Prefeitura de Limeira de pagar as diferenças remuneratórias a uma assistente administrativo que, por vários anos, atuou no cargo de secretário de escola, em situação de desvio de função. A servidora ocupa o cargo de assistente administrativo,...