A Prefeitura de Limeira regulamentou a Lei nº 5.760, de 2016, que trata do parcelamento da taxa de religação da tarifa de água e esgoto, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL). O decreto de regulamentação foi publicado nesta sexta-feira (12/02) e a medida passa a valer a partir de agora.
As pessoas que tiverem, por algum motivo, o fornecimento de água cortado e desejarem restabelecer, deverão, no momento do pedido de regularização, informar à concessionária BRK Ambiental o interesse em parcelar a taxa de religação, diz a lei.
Em cumprimento à nova regra, a BRK deve estabelecer os procedimentos para os deferimentos e aplicação do parcelamento. O parcelamento não poderá ser menor que três vezes.
A fiscalização e cumprimento da lei será de competência do Departamento de Saneamento e Drenagem da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (ARES-PCJ).
O descumprimento implicará nas penalidades impostas conforme previsão da Resolução da ARES-PCJ nº 71, de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências.
Foto: Divulgação/BRK
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