Vereador em Iracemápolis, Cláudio Cosenza (PSDB) informou que a comissão do Legislativo responsável em analisar a reestruturação dos cargos e salários do Executivo sugeriu mudanças no projeto de lei que institui o Estatuto dos Servidores. A proposta de Nelita Michel (PL) chegou à Câmara em 4 de janeiro (veja aqui ).
Os dois poderes correm contra o tempo para a aprovação do projeto, porque este é o último mês do “fator irredutibilidade”, que garante a diferença entre a atual remuneração e a que foi paga em março do ano passado, quando o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou inconstitucional o modelo adotado na cidade – servidores tinham benefícios estatutários e celetistas.
Em entrevista no programa “Em Debate” (veja vídeo abaixo), Cosenza disse que a comissão protocolou ofício no Executivo e sugeriu alteração no projeto, após audiência pública com todas as partes envolvidas e que ocorreu no dia 7.
No ofício, os parlamentares sugeriram para que fosse acrescentado no projeto um prazo de seis meses, após a sanção, para revisão da lei; inclusão nas referências salariais a porcentagem correspondente ao valor do FGTS que não será mais recolhido em função da mudança de celetista para estatutário e, por último, excluir da propositura a concessão de progressão que terá como base o merecimento, condicionada à avaliação funcional.
Os parlamentares sugeriram ao Executivo um substitutivo ao projeto. A comissão que analisa o estatuto é formada, além de Cosenza (presidente), pelos vereadores relator Braulio Rossetti Júnior (PL) e membro Valdenito Gonçalves de Almeida (PDT).
Foto: Denis Martins/Diário de Justiça
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