A Câmara Municipal de Limeira aprovou na noite desta segunda-feira (14/02), em regime de urgência especial, o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito Mario Botion, que cria o Plano Municipal de Saneamento Básico. A principal novidade será em relação aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (coleta de lixo). O projeto fixa que esse serviço será operado por meio de concessão pública, assim como é o serviço de água e esgoto.
O projeto não estava na pauta de votação, mas o requerimento de urgência especial foi apresentado pela base de Botion e aprovado por 11 votos a 8 – Mariana Calsa (PL) e Betinho Neves (PV), ambos da base, votaram pela rejeição. Os demais contrários foram votos de parlamentares da oposição – Waguinho da Santa Luzia e Marco Xavier, ambos do Cidadania, Constância Félix (PDT), Dr. Júlio César Pereira dos Santos (DEM), Tatiane Lopes (Podemos) e Isabelly Carvalho (PT).
Antes da votação do projeto, os vereadores analisaram e derrubaram as emendas feitas pelos vereadores Dr. Júlio e Isabelly. Ao final, a proposta foi aprovada por 11 votos favoráveis, contra 9.
Os votos favoráveis: Airton dos Santos (PL), Anderson Pereira (PSDB), Ceará (Republicanos), Everton Ferreira (PSD), Helder do Táxi (MDB), João Antunes (Podemos), o Bano, José Roberto Bernardo (PSD), Jú Negão (PV), Lu Bogo (PL), Nilton Santos (Republicanos) e Terezinha da Santa Casa (PL).
Os votos contrários: Betinho, Constância, Dr. Júlio, Elias Barbosa (PSC), Isabelly, Xavier, Mariana, Tatiane e Waguinho.
O que diz o projeto?
A propositura vai abrir espaço para um desejo antigo de Botion, que é a realização de uma parceria público-privada (PPP) para operacionalizar a coleta de lixo. A ideia foi lançada em 2019 e chegou a ter audiência pública, mas o assunto esfriou no início do ano seguinte com a pandemia do coronavírus. A proposta de PPP agrega serviços de coleta, varrição, transporte e destinação final dos resíduos sólidos durante um período de 30 anos.
O Plano Municipal de Saneamento Básico será revisado a cada 4 anos, sendo atualizado pelo menos a cada 2 anos. Também pode ser revisto em caso de necessidades de políticas públicas de desenvolvimento regional.
O artigo 7º da lei estabelece que o Sistema de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos em Limeira “será operacionalizado através de concessão pública, mediante o quanto previsto na Lei Federal n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei Municipal de n. 5.582, de 11 de novembro de 2015, em modalidade prevista no art. 2º, da referida Lei Municipal, e terá a corresponsabilidade da Concessionária, com fiscalização da Agência Reguladora Consorciada”.
“A presente proposta tem por objetivo estabelecer as metas de atendimento do Saneamento Básico do Município de Limeira, por meio da ampliação progressiva dos serviços, visando a futura Universalização e sustentabilidade econômica financeiro”, justificou Botion na explicação do projeto, sem mais detalhes sobre a nova concessão.
Vereadores críticos à propositura temem que, com a concessão, o Executivo proponha a chamada tarifa do lixo, que já é cobrada por lei federal. A Prefeitura tem dito que o plano de saneamento aprovado nesta segunda-feira não traz nenhuma tarifa. O assunto deve será discutido no futuro.
Sem audiência pública
Parlamentares da oposição buscavam apoio de colegas para solicitarem, formalmente, o agendamento de uma audiência pública para debater o projeto. No início da sessão, Tatiane se queixou da forma como a Comissão de Meio Ambiente tratou o tema, aprovando-o em uma reunião extraordinária em poucos minutos. Ela pediu desculpas ao público por ter chegado atrasada no encontro, mas estranhou a rapidez com que os colegas José Eduardo Monteiro Júnior (PV), Ju Negão, e Airton dos Santos (PL) aprovaram o projeto.
Waguinho externou a mesma preocupação e informou que faltava apenas uma assinatura para que um ofício fosse protocolado na presidência da Casa pedindo a realização de audiência pública sobre o assunto. Vereadores não podem, de forma individual, agendarem este tipo de reunião pública, apenas as comissões ou se um grupo de 7 vereadores encampar o pedido. Além de Waguinho, assinaram os vereadores Xavier, Constância, Dr. Júlio, Tatiane e Isabelly.
Uma audiência pública estava marcada para esta quarta-feira (16/02), a pedido da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por iniciativa do vereador Anderson Pereira (PSDB). Porém, a mesma comissão cancelou o encontro logo no reinício do ano legislativo, sem constar justificativas em ata. Anderson não se manifestou sobre o cancelamento.
“Esperávamos essa oportunidade para debater os pontos que ainda não estão claros, mas fomos surpreendidos na volta dos trabalhos com a suspensão da audiência”, relatou Waguinho. O projeto chegou a ser incluído na pauta de votação da última sessão de 2021, mas foi prejudicado pela apresentação de emendas. Voltou na noite desta segunda-feira e foi aprovado em sua forma original.
Foto: Câmara Municipal de Limeira
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