O vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) protocolou na Câmara de Limeira projeto de lei complementar que prevê alterações no Código Tributário Municipal do Município. O parlamentar sugere isenção do IPTU para imóveis cujos proprietários sejam autistas ou para o possuidor que tenha dependentes com autismo.
Pelo projeto, o Código Tributário receberá o artigo 35-A com as seguinte redação:
Fica concedida a isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU ao imóvel que seja de propriedade ou posse de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, ou cujo proprietário ou possuidor tenha dependente ou cônjuge/convivente com a mesma deficiência.
O texto é complementado com outros parágrafos que especificam os critérios, como concessão do benefício somente para um imóvel que seja utilizado exclusivamente como residência do beneficiário; liberação de isenção somente para quem tem renda total de até dois salários mínimos nacionais. Entre outros documentos, será necessária a apresentação de laudo médico que comprove o autismo.
Caso passe a valer em Limeira, a medida será válida por dois anos e, ao término, a pessoa beneficiada deverá pedir a renovação e a isenção alcançará locatários de imóveis residenciais cujo locador ou cônjuge, ou dependente, tenha Transtorno do Espectro Autista (TEA). “O projeto de lei em foco destina-se a conceder a isenção de imposto de competência municipal às famílias que possuem pessoas com TEA, visto que o IPTU possui custo considerável analisando o aspecto de que as despesas com as terapias necessárias para atender as pessoas com TEA possuem um valor elevado, portanto compromete grande parte da renda dessas famílias, prejudicando a manutenção econômica e a subsistência de todo o grupo familiar”, justificou o vereador, que mencionou outras cidades onde já é aplicada a isenção.
A proposta vai passar pelas comissões da Câmara e, se for validada, será levada para votação.
Foto: Divulgação/Prefeitura de Limeira
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