O porte de drogas para uso pessoal voltou à pauta de debates após o Supremo Tribunal Federal (STF) anunciar a retomada do julgamento que pode descriminalizar a conduta. Nesta terça-feira (07/06), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou um caso ocorrido em Limeira e determinou a substituição da pena ao réu.
No dia 8 de março de 2022, G.S.M. foi detido no Jd. Alvorada com uma porção de cocaína, que pesava aproximadamente três gramas. Policiais civis faziam diligências para o combate ao tráfico de drogas quando abordaram G. na rua e encontraram o flaconete com o entorpecente em seu poder.
O acusado relatou que a droga era para consumo pessoal e que havia adquirido de uma pessoa desconhecida. O Ministério Público (MP) denunciou-o pelo artigo 28, inciso II, da Lei 11.343/06, que criminaliza o porte de drogas para uso pessoal. É justamente o artigo cuja constitucionalidade será debatida pelo STF em julgamento previsto para o dia 21 de junho.
Em primeira instância, o réu, que não compareceu ao proceso e foi julgado à revelia, foi condenado à pena de prestação de serviços comunitários pelo prazo de 2 meses. A defesa apresentou recursou de apelação pedindo a absolvição ou alteração da pena.
Ao analisar o processo, o relator do caso no TJ, Andrade Sampaio, entendeu que as provas incriminam o limeirense e contextualizou com o debate atual sobre a descriminalização. “Da mesma forma o delito previsto no artigo 28 da Lei de Drogas não deve ser considerado atípico. Isso porque a quantidade ínfima de droga faz justamente caracterizar o delito de porte para uso de entorpecentes. Embora haja discussão recente sobre descriminalização de drogas para uso, é fato que as cortes superiores, até o momento, entendem que a conduta ainda é típica, ilícita e culpável”, apontou.
O TJ, porém, alterou a pena. Em razão dos bons antecedentes, o tribunal entendeu que basta a pena de advertência. O MP pode recorrer.
Na última quarta-feira (07/06), o podcast “Entendi Direito?” debate o julgamento do STF sobre a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, com a participação do advogado Fábio Luccas Rosa Júnior. Confira o episódio no vídeo abaixo:
Foto: Reprodução
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