A controvérsia consiste em definir se o recibo de compra e venda do imóvel constitui justo título apto a ensejar a aquisição originária do imóvel na modalidade de usucapião prevista no art. 1.242 do Código Civil. Na ação de usucapião que tem por objeto bem imóvel, o essencial corresponde à prova da posse qualificada pelo...
Tag: <span>usucapião</span>
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Juiz extingue ação de usucapião após pedir documentos por 3 vezes
A Justiça de Cananéia (SP) extinguiu uma ação que pedia a aquisição de imóvel rural pela usucapião extraordinária. Ocorreu que, por ao menos três vezes, o juiz do caso pediu juntada de documentos, sobretudo do Cadastro Ambiental Rural (CAR), bem como certificação georreferenciada do Incra. No entanto, o solicitante insistiu na desnecessidade de apresentação deles...
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Não cabe usucapião quando posse é originada por sucessão hereditária
O juiz Rodrigo Vieira Murat, da Comarca de Angatuba (SP), julgou extinta uma ação de usucapião especial urbana proposta por homem que buscava o reconhecimento da propriedade de um imóvel localizado em Campina do Monte Alegre. Para surpresa dele, o Ministério Público (MP), ao se manifestar, levantou a preliminar de falta de interesse de agir,...
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Justiça rejeita usucapião entre familiares e autoriza venda de imóvel em Iracemápolis
A Justiça paulista decidiu pela extinção de um condomínio familiar e determinou a venda judicial de um imóvel residencial localizado em Iracemápolis, após rejeitar a alegação de usucapião apresentada por uma das partes que ocupava o bem de forma exclusiva. A sentença foi publicada nesta segunda-feira (15/12) e assinada pelo juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da...
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Justiça nega usucapião a associação; direito é de cada morador
A Justiça negou pedido de usucapião formulado por uma associação de moradores que buscava declarar para si a propriedade de uma área ocupada há mais de 20 anos por dezenas de famílias. A associação alegou que atua como representante dos moradores da área. Segundo a entidade, o local foi ocupado por famílias de baixa renda...
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Irmãos conseguem usucapião de lote na Justiça após 47 anos de posse
A Justiça reconheceu o domínio de dois irmãos sobre um lote ao qual eles detêm a posse desde o ano de 1978. A ação de usucapião foi ajuizada em 2011 e, nesta sexta-feira (15/8), sentença reconheceu a modalidade de aquisição da propriedade por parte deles. O imóvel fica em Limeira, no interior de São Paulo....
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Herdeiras “perdem” imóvel após morador alegar usucapião
Herdeiras da avó, um grupo de mulheres recorreu à Justiça, por meio ação de imissão de posse, contra o morador de imóvel que elas alegaram ter direito. No entanto, na mesma ação, em sede de reconvenção, ele alegou usucapião e convenceu o juiz Flávio Dassi Vianna, da 5ª Vara Cível de Limeira (SP). As autoras...
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Família conquista direito sobre casa em Limeira, mas Justiça exclui parte construída em área pública
A Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) reconheceu parcialmente o pedido de usucapião extraordinária de um imóvel após comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quatro décadas. A decisão do dia 9 de maio, do juiz Henrique Vasconcelos Lovison, exclui uma parte construída em área pública após contestação da Prefeitura. A...
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Pedido de usucapião termina com ordem de desocupação de imóvel
Usucapião é um processo legal pelo qual alguém pode adquirir a propriedade de um imóvel, móvel ou direito, após um período de posse contínua e ininterrupta, cumprindo alguns requisitos. É muito frequente o tipo de ação, mas um caso em Limeira (SP) terminou com sentença de primeira instância determinando a desocupação de um casal em...
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Juiz reconhece usucapião e mulher garante propriedade de Audi
A compradora de um Audi A4 precisou recorrer à Justiça para conseguir fazer a transferência de propriedade do veículo para seu nome. O caso foi analisado no dia 13 deste mês pelo juiz Flavio Dassi Vianna, da 5ª Vara Cível de Limeira (SP), que reconheceu a usucapião. Ao judicializar o caso, a mulher mencionou que...