A Justiça de Limeira julgou no mês passado procedente o pedido de uma empresa e declarou nulas e inexigíveis as taxas de licença de funcionamento dos exercícios de 2018 e 2019 para o empreendimento. A autora da ação apontou que a Prefeitura de Limeira exige pagamento com base de cálculo considerada inconstitucional. O caso tramitou...
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Servidora de Limeira consegue liminar para não compensar horas dedicadas ao cuidado do filho autista
Uma servidora pública municipal em Limeira conseguiu na Justiça, no final de junho, uma liminar para afastar a exigência de compensação das horas que ela usa para dar assistência e acompanhamento a seu filho, que tem Transtorno do Espectro Autista. O alvo da ação, assinada pelo advogado Kaio Cesar Pedroso, foi o Decreto Municipal 52/2021, que...
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Justiça nega indenização a candidata de concurso público polêmico de Limeira
A Justiça de Limeira negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma candidata do polêmico concurso público cujas provas foram realizadas em fevereiro do ano passado no Município. Na ocasião, o Instituto Águia suspendeu provas de algumas áreas no período da tarde, entre elas, a de professor de ensino infantil, carreira pretendida...
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MP vê redução de 31% no trajeto dos ônibus e pede, na Justiça, volta da frota em Limeira
O promotor do Consumidor, Hélio Dimas Almeida Júnior, solicitou à Justiça que determine à Sancetur, operadora do transporte coletivo de Limeira, a retomada da circulação da frota e nos mesmos horários disponíveis à população antes da redução promovida no mês de junho. A empresa fez mudanças alegando uma adaptação ao decreto do prefeito Mario Botion...
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Bancários de Limeira conseguem na Justiça isenção do IPVA para deficientes
A Justiça de Limeira julgou, na última sexta-feira, o pedido do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Limeira e Região para manter a isenção do IPVA para deficientes representados pela entidade. A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda Pública, atendeu parcialmente o pedido. O caso está na Justiça desde janeiro, quando o...
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Juíza dá 15 dias para Sancetur pagar dano moral coletivo por paralisação no transporte de Limeira
Em despacho assinado nesta quarta-feira (30/06), a juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, determinou a intimação da Sancetur, empresa responsável pelo transporte coletivo de Limeira, para, num prazo de 15 dias, pagar o valor cobrado pelo Ministério Público (MP) a título de dano moral coletivo pela paralisação do transporte coletivo...
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Lojas de conveniência de Limeira conseguem liminar para seguir mesma regra de supermercados
As medidas mais rígidas para conter o avanço da Covid-19 em Limeira viraram alvos de contestações na Justiça, sobretudo por estabelecimentos comerciais que tiveram seu horário de atendimento reduzido. Conforme mostrado pelo Diário de Justiça recentemente (leia aqui), um fast-food da cidade tentou liminar para funcionar seu drive-thru após às 18h, mas não obteve. No...
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Desesperada, família de Limeira vai à Justiça para garantir vaga de UTI para filho com Covid
A superlotação dos hospitais limeirenses por conta das internações por Covid-19 tem contornos dramáticos para uma família de Limeira. No último dia 22, um mandado de segurança foi ajuizado na Justiça para obrigar a Secretaria Municipal de Saúde a acomodar em leito de UTI um jovem que está infectado com o coronavírus. O pedido de...
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Fast-food de Limeira vai à Justiça por drive-thru após às 18h, mas pedido é negado
Um estabelecimento de Limeira, que representa uma rede de fast-food, foi à Justiça por uma liminar contra o decreto da Prefeitura de Limeira que restringiu atividades. As regras mais rígidas passaram a valer na terça-feira (22) e, entre outras medidas, impedem o drive-thru após às 18h. A juíza Sabrina Martinho Soares, da Vara da Fazenda...
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Justiça eleva multa para até R$ 100 mil se transporte coletivo de Limeira paralisar de novo
A juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, modificou sua decisão e decidiu elevar para até R$ 100 mil o valor da multa caso haja descumprimento do acordo que determina a manutenção de 100% das linhas de ônibus em operação na cidade. Por conta deste despacho judicial, o transporte coletivo voltou...