Em despacho assinado nesta quarta-feira (30/06), a juíza da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Sabrina Martinho Soares, determinou a intimação da Sancetur, empresa responsável pelo transporte coletivo de Limeira, para, num prazo de 15 dias, pagar o valor cobrado pelo Ministério Público (MP) a título de dano moral coletivo pela paralisação do transporte coletivo em 17 de junho passado.
Como o DJ mostrou, o Ministério Público, por meio do promotor Hélio Dimas de Almeida Junior, entendeu que a não circulação dos ônibus desrespeitou acordo homologado em 5 de agosto passado na ação civil pública, movida pela Promotoria do Consumidor em 2020. O termo previa a manutenção das linhas de ônibus durante a pandemia.
Com o descumprimento, o promotor pediu o imediato restabelecimento do serviço, o que foi atendido pela juíza. Hélio pediu a execução da obrigação de fazer na primeira petição. Por conta da decisão da magistrada, os ônibus voltaram a circular no dia seguinte à paralisação, com veículos em 100% das linhas.
Em seguida, o promotor apresentou uma segunda petição, para cumprimento da outra parte da sentença, que previa pagamento de dano moral coletivo. Hélio pediu a execução apenas da Sancetur pelo descumprimento das obrigações, o que implicará em pagamento de multa de R$ 25 mil, valor previsto no acordo homologado, a título de dano moral coletivo e que será revertido para o Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos.
Assim que intimada, a Sancetur tem prazo de 15 dias para efetuar o pagamento voluntário do valor cobrado pelo MP. Transcorrido esse prazo sem a quitação, a empresa terá mais 15 dias para apresentar impugnação. O débito, porém, fica acrescido de 10% multa. A Prefeitura de Limeira também será intimada para, querendo, se colocar ao lado do MP na cobrança à empresa.
A Sancetur já informou à Justiça que a paralisação no transporte coletivo não partiu da empresa, e sim dos trabalhadores que fizeram, segundo ela, um movimento de greve ilegal. A versão, porém, é negada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Urbano de Limeira (Sindtrul). A entidade afirma que a paralisação foi uma iniciativa da empresa, que bloqueou a saída dos ônibus no dia em que a Câmara Municipal votaria (e rejeitaria) projeto que previa a reserva de R$ 20 milhões para o sistema de transporte.
Foto: Prefeitura de Limeira/Arquivo
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