por Winston Vinicius Vicentini Antes do advento da Lei nº 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, prevalecia a compreensão de que a maior parte das parcelas pagas com habitualidade ao empregado se incorporava ao contrato e, por consequência, ao salário, projetando-se reflexos em férias, 13º salário, FGTS, horas extras e demais verbas, além de encargos...
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O inventariante digital no direito sucessório brasileiro
por Alexandra Prada Barretto A digitalização da vida contemporânea transformou profundamente a noção de patrimônio. Hoje, bens, direitos e valores não se restringem ao mundo físico, abrangendo contas em redes sociais, arquivos em nuvem, criptoativos, canais monetizados, obras digitais e dados armazenados em plataformas tecnológicas. Esse conjunto forma o chamado patrimônio digital, que, após o...
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Acordo de sócios: por que ele pode salvar sua empresa quando o contrato social não é suficiente
por Letícia Perez Ferreira Ao iniciar uma sociedade empresarial, muitos empreendedores acreditam que o contrato social é o único documento necessário para regular a relação entre os sócios. De fato, ele é indispensável para a constituição da empresa. No entanto, na prática, o contrato social nem sempre é suficiente para lidar com conflitos, impasses decisórios...
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Abertura de CNPJ: entenda as mudanças trazidas pela Nota Técnica 181/2025
A Nota Técnica 181/2025, publicada pela COCAD – Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros, da Receita Federal, trouxe mudanças estruturais no processo de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), impactando diretamente empreendedores, contadores e departamentos jurídicos de empresas de todos os portes. As alterações, que já constam no Boletim do Módulo Administração Tributária –...
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Desatenção ao DET e o risco de perder prazos administrativos
A obrigatoriedade de uso do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) já é uma realidade, mas muitas empresas estão desatentas ao sistema — o que pode resultar em graves consequências administrativas e financeiras. Criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o DET é uma plataforma digital de comunicação entre empregadores e a Inspeção do Trabalho, conforme...
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Empresas precisam se preocupar com novo formato de CNPJ? Advogado orienta
A Receita Federal confirmou mudanças importantes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que passará a adotar um formato alfanumérico a partir de julho de 2026. A alteração foi estabelecida por meio de portaria que modificou a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 e traz impactos diretos para empresas de todos os portes, exigindo adaptações nos...
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Escolha correta do tipo societário é decisiva para o sucesso das empresas
A definição do tipo de sociedade é uma das decisões mais estratégicas para qualquer empreendedor que deseja iniciar ou expandir um negócio no Brasil. De acordo com o Código Civil, existem diferentes modalidades societárias, cada uma com regras, responsabilidades e impactos jurídicos específicos. Entender essas diferenças, de acordo com o advogado Rafael Rigo, do escritório...
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Cuidados que as empresas devem ter para evitar passivos trabalhistas
A gestão jurídica de riscos trabalhistas é um pilar fundamental para empresas que desejam operar de forma segura, previsível e em conformidade com a legislação. Questões como jornada de trabalho, pagamento de horas extras e correta anotação na carteira de trabalho são pontos críticos para evitar multas e ações judiciais. Segundo o advogado Rafael Rigo,...
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Inter de Limeira aponta prescrição intercorrente e extingue execuções de R$ 9 milhões
A Internacional de Limeira, time de futebol do interior paulista, obteve na Justiça a extinção de duas execuções que, juntas, cobravam aproximadamente R$ 9 milhões. As ações que pediram a prescrição intercorrente foram movidas pela advogada Alexandra Prada Barretto, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, responsável pelo departamento jurídico do clube. Numa das ações,...
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Empresas ganham nova opção para regularizar débitos com FGTS Digital
Desde o início de julho, os empregadores contam com uma nova funcionalidade no FGTS Digital: o módulo de parcelamento de débitos. A ferramenta permitirá o parcelamento de valores em atraso informados no sistema eSocial a partir da competência março de 2024. Débitos anteriores a essa data continuam sendo administrados diretamente pela Caixa Econômica Federal. De...