A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso movido pela Prefeitura de Limeira e manteve a nulidade de cobranças de IPTU dos anos de 2003 e 2004 da Associação Atlética Internacional. O acórdão, de setembro deste ano, transitou em julgado (que passa a ser definitivo,...
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Podcast “Entendi Direito?” aborda gestão de patrimônio de menores após Caso Larissa Manoela
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (23/08) “Caso Larissa Manoela: gestão de patrimônio de menores”, com a participação especial da advogada Alexandra Prada Barretto. A profissional, que atua no escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, vai explicar diversos pontos que repercutiram após a atriz...
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A contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias
Por Rafael Rigo Todos os processos judiciais e administrativos fiscais que tratam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias estão suspensos por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação partiu do ministro André Mendonça no final do mês de junho e vai vigorar até que o tribunal defina os...
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Emenda garante benefícios tributários às empresas de TI
O Congresso Nacional promulgou, no início de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece benefícios tributários a empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de semicondutores. Com isso, a emenda exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas. De acordo com o...
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O Marco Legal das Startups e o incentivo ao empreendedorismo inovador
A Lei Complementar nº 182/21, que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, está em vigência desde setembro do ano passado, mas ainda necessita ser melhor difundida. O advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, atuante no Direito Empresarial, explica que a nova legislação visa estabelecer regramento específico para...
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As novas regras para afastamento do trabalho por Covid-19 e seus impactos nas empresas
Publicada em 20 de janeiro, a portaria dos ministérios do Trabalho e da Saúde 14/22 trouxe alterações nas medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus em ambientes de trabalho. Além de permitir a redução do afastamento de trabalhadores positivados para sete dias, a portaria estabeleceu outras regras que merecem atenção...
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O que muda com a lei que facilita a abertura de empresas
No final do mês de agosto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.195/2021, que traz uma série de novidades que visam facilitar a abertura de empresas no país. As medidas se concentram, especialmente, em procedimentos de inscrição, registro em juntas comerciais, entre outras alterações que desburocratizam o início de um novo negócio. Para explicar...
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Como usar o PIX com segurança e o que o usuário deve fazer quando estiver diante de fraude
O PIX, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, ganha adesão maior a cada dia devido às facilidades que traz na movimentação de dinheiro, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Como toda novidade, sua implementação gera dúvidas e os frequentes casos de golpe voltam a colocar a segurança da operação em debate. Sobre...
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MP reduz impacto econômico na pandemia e preserva empregos
Duas Medidas Provisórias foram publicadas pelo governo federal no final do mês de abril com impacto direito nas relações entre empregadores e empregados, diante do contexto de impactos causados pela pandemia da Covid-19 em todo o país. Uma das MPs, a de número 1.045, restabelece o Programa de Manutenção do Emprego e Renda (BEm), que...
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Posso ser demitido por mensagem de aplicativo?
O questionamento foi exposto em grupo de rede social por uma mulher que afirma ter recebido uma notificação da empregadora que informava sobre a demissão dela. Isso pode? O DJ conversou com a advogada trabalhista e empresarial, Ana Maria Azenha, do escritório Rafael Rigo – Sociedade de Advogados, que esclareceu que é possível, mas fez...