O Congresso Nacional promulgou, no início de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece benefícios tributários a empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de semicondutores.
Com isso, a emenda exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas. De acordo com o Senado, os setores industriais beneficiados devem gozar de sistemática tributária particular à continuidade do desenvolvimento e do progresso tecnológico do Brasil.
A votação da PEC foi parte de um acordo para aprovar a Emenda Constitucional 109, em vigor desde março de 2021, que instituiu a política de desonerações.
Essa emenda definiu regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, desvinculou parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos e suspendeu condicionalidades para realização de despesas com a concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da Covid-19.
“A política de desonerações adotada durante a pandemia ajudou muitos empresários no enfrentamento aos impactos das restrições na atividade econômica. Porém, o setor de tecnologia de informação e comunicação precisa ser incentivado por um período mais longo, de modo que possa se manter competitivo para investir e gerar riquezas aos país”, diz o advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo – Sociedade de Advogados.
(Com informações da Agência Senado)
Foto: Divulgação
Deixe uma resposta