Por Rafael Rigo Todos os processos judiciais e administrativos fiscais que tratam da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias estão suspensos por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). A determinação partiu do ministro André Mendonça no final do mês de junho e vai vigorar até que o tribunal defina os...
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Negada indenização a torcedor que processou a Inter de Limeira
Em julgamento ocorrido no início do mês, a Justiça negou o pedido de indenização por danos morais ajuizado por um torcedor contra a Internacional de Limeira. A ação tramitou na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira e a Inter foi defendida pelo advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados....
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Justiça reconhece nulidade de citação por edital e prescrição de 2 anos de IPTU da Inter de Limeira
O juiz auxiliar da Vara da Fazenda Pública de Limeira, Ricardo Truite Alves, acolheu a exceção de pré-executividade movida pela Associação Atlética Internacional contra o Município de Limeira, que executou valores de IPTU dos anos de 2003 e 2004. No entanto, a ação de execução fiscal só foi ajuizada no penúltimo dia de 2008. A...
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Optantes pelo Simples Nacional devem quitar dívidas para evitar exclusão
O Simples Nacional, conforme a Receita Federal, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e é aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Porém, empresas que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem ficar atentas para não serem excluídas do regime a partir...
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Advogado Rafael Rigo assume presidência provisória da Inter de Limeira
O advogado Rafael Rigo assumiu, de forma temporária, a presidência da Internacional de Limeira. Ele, que era vice-presidente, ocupa o lugar de Lucas D’Andrea Balistiero, que pediu licença do cargo por 30 dias na última segunda-feira (22). Conforme nota oficial do clube, o Conselho da Internacional acolheu a defesa de Lucas sobre o pedido de...
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Podcast aborda renegociação de dívidas e novas regras para período de calamidade com Rafael Rigo
O podcast “Entendi Direito?”, realizado pelo portal Diário de Justiça, terá como tema das discussões nesta quarta-feira (17/08) “Renegociação de dívidas de empresas e as novas regras para período de calamidade”, com a participação especial do advogado Rafael Rigo. O profissional, que comanda o escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, vai esclarecer a importância e...
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Os impactos no cenário esportivo com a Nova Lei Geral do Esporte
por Rafael Rigo A Nova Lei Geral do Esporte é analisada pelo parlamento brasileiro. Já com aprovação pelo Senado no início de junho, a proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados neste mês e retornará aos senadores. Se aprovada e depois sancionada, provocará impactos importantes que envolvem abordagem desde a política de prevenção ao doping...
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Emenda garante benefícios tributários às empresas de TI
O Congresso Nacional promulgou, no início de maio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restabelece benefícios tributários a empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de semicondutores. Com isso, a emenda exclui da política gradual de desonerações os incentivos e benefícios fiscais e tributários para essas empresas. De acordo com o...
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O Marco Legal das Startups e o incentivo ao empreendedorismo inovador
A Lei Complementar nº 182/21, que instituiu o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, está em vigência desde setembro do ano passado, mas ainda necessita ser melhor difundida. O advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, atuante no Direito Empresarial, explica que a nova legislação visa estabelecer regramento específico para...
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Entenda o programa que permite a renegociação de dívidas para pequenas empresas
Proprietários de pequenas e microempresas que estão em dívidas com a Fazenda Nacional ou têm débitos no âmbito do Simples Nacional têm uma chance de renegociá-las, conforme explica o advogado Rafael Rigo, do escritório Rafael Rigo Sociedade de Advogados, atuante na área empresarial. A renegociação é possível por meio do Programa de Reescalonamento do Pagamento...
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