O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) irá julgar na tarde do dia 23 o mandado de segurança do ex-policial militar Ilso Lombardi, que pede a revisão do processo disciplinar que resultou em sua demissão e, consequentemente, sua reintegração ao quadro de servidores da corporação. Lombardi foi exonerado da PM em...
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Tribunal anula exigências de lei de Limeira sobre transporte via aplicativo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a ação da Procuradoria-Geral de Justiça e anulou duas exigências impostas pela Lei Complementar 830/19, que disciplinou o transporte privado remunerado por meio de aplicativos, como Uber e 99, em Limeira. As exigências já estavam suspensas por liminar do desembargador Campos Mello...
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Liminar anula exigências de lei de Limeira sobre transporte via aplicativo
Em despacho assinado nesta quarta-feira (13/10), o desembargador Campos Mello, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atendeu pedido da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) e suspendeu duas exigências impostas pela Lei Complementar 830/19, que disciplinou o transporte privado remunerado por meio de aplicativos, como Uber e 99. A ação direita de...
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Tribunal ordena que academias de Limeira sigam regras do Plano SP, e não de lei local
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou procedente a ação que questiona a Lei 6.525/21, que tornou as academias de esporte em Limeira atividades essenciais e proíbe o fechamento desses estabelecimentos em períodos de calamidade pública, como a pandemia atual do coronavírus. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), foi analisada nesta...
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Lei de Limeira que torna igreja atividade essencial é suspensa pelo Tribunal de Justiça
O desembargador Artur Marques da Silva Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), concedeu nesta segunda-feira (22/03) liminar que suspende a Lei Municipal 6.500/2020, que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública. A decisão atende pedido do procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo,...
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MP pede anulação de 58 cargos comissionados e 70 funções gratificadas no Ceprosom em Limeira
A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) ajuizou, nesta terça-feira (02/03), uma ação no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para declarar inconstitucionais 58 cargos comissionados e mais 70 funções gratificadas existentes no Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom). Há pedido de liminar para suspensão imediata da eficácia dos artigos que criaram todas estas funções. A...
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