Em decisão tomada pelo Órgão Especial em dezembro, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou a constitucionalidade de uma lei de Votuporanga (SP) que obriga a presença de agente de segurança nas unidades de ensino público e particular. O tema foi motivo de divergências entre o Executivo e o Legislativo, já que a...
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Lei municipal que fixa idade máxima de 35 anos para ingresso na GCM é constitucional
Por maioria dos votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou improcedente a ação movida pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) contra um trecho da Lei Complementar 139/2015, de Pirassununga (SP), cidade da Região Metropolitana de Piracicaba (RMP). Para os desembargadores, a exigência de idade máxima de 35 anos para o...
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No TJ, Câmara de Limeira concorda com inconstitucionalidade de lei que proíbe banheiro unissex
Em manifestação nos autos da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para anular a Lei 6.848/22, de autoria dos vereadores Nilton Santos e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará, ambos do Republicanos, que proíbe a instalação de banheiros unissex de uso coletivo nos estabelecimentos públicos e comerciais de Limeira, a Câmara concordou que a lei aprovada...
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Tribunal de Justiça anula Lei do Despejo Zero de Piracicaba
Em julgamento realizado na quarta-feira (20/09), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a Lei 9.880/2023, de Piracicaba. A legislação ficou conhecida como “Lei do Despejo Zero” e criava um regime de transição após o fim do prazo de suspensão das desocupações coletivas e dos despejos, imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...
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Lei municipal que instituiu ensino domiciliar na educação básica é inconstitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade da Lei nº 5.750/22, do Município de Taubaté, que regulamentou o ensino domiciliar no âmbito da educação básica da cidade. A decisão foi unânime. A norma impugnada tinha como principais diretrizes o direito de pais e familiares de proporcionarem aos filhos a...
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Lei municipal que dá benefícios a doadores de sangue e medula óssea é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou, em abril, pela constitucionalidade da Lei 5.773/21, de Mauá (SP), que autoriza a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos municipais e descontos em ingressos de espetáculos culturais, artísticos e esportivos a doadores de sangue e medula óssea. A decisão foi unânime. Segundo...
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Lei que impede cargos em comissão a condenados por violência contra menores é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou constitucional a Lei Municipal nº 8.051/22, de Guarulhos (SP), que impede a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas por violência, abuso ou exploração de menores. A matéria foi discutida em sessão realizada em 29 de março passado. Na ação...
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Lei que proibia obrigatoriedade de vacina contra Covid e exigência de comprovante é inconstitucional, diz TJ
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça votou, no último dia 15, pela inconstitucionalidade da Lei 4.297/22, da Comarca de Dracena (SP), que proíbe, no âmbito municipal, a obrigatoriedade de vacina contra Covid-19 e a exigência de comprovante vacinal. Segundo os autos, o dispositivo também prevê sanções contra pessoas físicas ou jurídicas que exigirem o...
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TJ suspende leis que aumentaram salários de vereadores e agentes políticos de Limeira
O desembargador Elcio Trujillo concedeu liminar, solicitada pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e suspendeu a eficácia de duas leis municipais que permitiram o reajuste de 21% nos salários dos vereadores e agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) de Limeira. A decisão foi assinada nesta terça-feira (31/01) em ação direta de inconstitucionalidade, conforme noticiou o...
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Lei municipal que garante publicidade a obras inacabadas é constitucional
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou constitucional a Lei Municipal de Marília nº 8.794/21, que garante transparência por meio da divulgação da relação de obras inacabadas na região. Dois artigos, no entanto, foram tidos como inconstitucionais por determinarem maneira pela qual o Poder Executivo deveria veicular as informações. De acordo...
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