A Justiça Federal em São Paulo, que tem uma unidade em Limeira, não recebe mais petições do tipo físico. A medida foi adotada desde o dia 17 a partir de uma portaria assinada pelo juiz Márcio Ferro Catapani, diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo. No documento, Catapani menciona que, para a decisão,...
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Instituição de ensino deve honrar oferta publicitária e pagar dívida do Fies de universitária
A 1ª Vara Federal de Mauá/SP condenou a União das Instituições Educacionais de São Paulo (Uniesp) a quitar a dívida de uma universitária com a Caixa Econômica Federal (Caixa), referentes a parcelas do Fundo Financiamento Estudantil (Fies). A sentença também determinou que a entidade escolar e o banco indenizem a estudante, por danos morais, no...
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Justiça Federal vai julgar limeirense por compartilhar arquivo pornográfico de criança de 9 anos
A sentença que condenou um morador de Limeira a 4 anos e 8 meses de prisão por crimes relacionados a transmissão de vídeos de conteúdo pornográfico envolvendo criança na internet foi anulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). É que os desembargadores entenderam que a Justiça Estadual é incompetente para julgar este tipo...
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Operação Lavagem de Ouro da PF chega a Limeira e encontra empresa fechada
A Polícia Federal e a Receita Federal deflagraram nesta terça-feira (28/06) a Operação Lavagem de Ouro, com o objetivo de coibir a lavagem de dinheiro por parte de organização com atuação na extração e comércio ilegais de ouro. A apuração trouxe policiais federais a um endereço em Limeira. A partir de representação da PF, foram...
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Justiça Federal condena empresário por estelionato contra a Caixa
A 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo/SP condenou um empresário a quatro anos de reclusão, em regime inicial fechado, por estelionato contra a Caixa Econômica Federal (Caixa). A decisão, proferida em 3/6, é da juíza federal Maria Isabel do Prado. Para a magistrada, a materialidade do crime foi comprovada a partir da documentação juntada...
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Mulher paga boleto falso, fica fora de concurso em Limeira e será indenizada
O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região reconheceu, nesta semana, o direito de indenização para uma mulher que não pôde participar de um concurso público realizado em Limeira porque pagou boleto falso. Em primeira instância, a Justiça tinha julgado improcedente o pedido. A mulher foi representada na Justiça pelos advogados Reginaldo Costa e Eliezer...
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Justiça Federal determina que União conceda remédio a criança com nanismo
O juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade, da 1ª Vara Federal de Coxim/MS, determinou que a União forneça, em até 30 dias, o medicamento Voxzogo (Vosoritida) a um paciente menor de idade, portador de acondroplasia (nanismo). A decisão, em tutela de urgência, é do dia 6/5. Para o magistrado, ficaram comprovados os requisitos indispensáveis...
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Homem é condenado por fraude no auxílio emergencial
A 9ª Vara Criminal Federal de Campinas/SP condenou um homem à pena de 7 anos e 1 mês de reclusão, além do pagamento de multa, pelo crime de furto qualificado mediante fraude, por subtrair de 89 pessoas, entre os dias 20 de maio e 5 de junho de 2020, a quantia de R$ 59.979,00, depositada...
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Justiça Federal concede benefício assistencial a portador de doença renal crônica
O juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um portador de doença renal crônica. O homem foi submetido a um transplante de rim e aguarda novo procedimento. Para o magistrado, ficou comprovado nos...
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Justiça Federal autoriza afastamento e pagamento de salário-maternidade a empregadas gestantes na pandemia
Decisão da Primeira Vara Federal de Corumbá/MS autorizou o afastamento e o pagamento de salário-maternidade a gestantes de uma empresa em virtude da pandemia da Covid-19. A companhia atua na área de recreação e lazer e não há possibilidade de as empregadas desenvolverem as funções a distância. A ação foi proposta sob a alegação de...