Uma empresa de seguros que permitiu o vazamento de dados de seus clientes terá de indenizar um morador de Limeira. A decisão é do juiz Marcelo Ielo Amaro, em sentença assinada na última quinta-feira (20). Para o magistrado, a ré falhou em adotar as medidas de segurança previstas na Lei Geral de Proteção de Dados...
Tag: <span>Direito Civil</span>
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Projeto quer permitir que cônjuges sejam sócios em regime civil de bens
Cônjuges casados sob regime de comunhão universal de bens ou de separação obrigatória não podem ser sócios em empresas, mas um projeto de lei pode acabar com essa proibição. É o que prevê o PL 3.024/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promove alterações no Código Civil. Na comunhão universal de bens, todos os bens...
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Posto de Limeira é obrigado a tirar “bandeira” e devolver bens à fornecedora de combustível
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou no último dia 17 uma decisão da 5ª Vara Cível de Limeira que determinou a um posto de combustível do Município a devolver itens à empresa que fornecia combustível, o impedimento de usar características que lembrem a marca e também a rescisão contratual com cobrança de...
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O contrato de namoro
Por Marianna Américo Nos últimos anos, percebemos severas alterações na forma como os relacionamentos se constroem/formam. A sociedade moderna, pautada pelo imediatismo, deixou de considerar importante a formalização de seus relacionamentos amorosos por entender que não têm grande influência sobre a vida. O amor eterno deixou de ser o centro das atenções e ao menor...
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Documento assinado sem elementos essenciais é inapto para cobrança de dívida
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da juíza Paula Velloso Rodrigues Ferreri, da 40ª Vara Cível Central, que julgou improcedente cobrança de suposto crédito a favor do autor da ação, pretensão fundada em documento que possui apenas cifras (memória de cálculo), com um “OK” e...
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Como usar o PIX com segurança e o que o usuário deve fazer quando estiver diante de fraude
O PIX, sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central, ganha adesão maior a cada dia devido às facilidades que traz na movimentação de dinheiro, tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas. Como toda novidade, sua implementação gera dúvidas e os frequentes casos de golpe voltam a colocar a segurança da operação em debate. Sobre...
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Lei que flexibiliza atendimento médico para gestantes é sancionada
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (19/05) o projeto de lei que estende o prazo de validade de prescrições médicas e pedidos de exames para mulheres grávidas e puérperas. O puerpério é o período que começa no parto e termina quando o organismo da mulher volta às condições normais, o que dura entre 45...
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União estável homoafetiva, 10 anos: “Sociedade tem que evoluir muito para deixar de lado o preconceito”
Nesta quarta-feira, o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Supremo Tribunal Federal (STF) completa 10 anos. O julgamento começou em 4 de maio de 2011 e terminou no dia seguinte com a conclusão de duas ações sobre o tema. A decisão é considerada um marco na história do direito de família no Brasil, mas, passada...
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Banco é obrigado a indenizar idosa de Limeira por não bloquear cartão e impedir compras de golpistas
Ao não realizar o bloqueio imediato do cartão e impedir que estelionatários fizessem compras que destoam do perfil do cliente, o banco é omisso e tem o dever de indenizar correntistas. Foi com esse entendimento que a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença que condenou...
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Vidente que não resolveu problema sentimental de mulher deve devolver dinheiro, diz Justiça
A 2ª Vara Cível do Foro de Tatuapé condenou uma vidente a devolver R$ 9,8 mil pagos por cliente como parte de um “tratamento espiritual”. O pedido de indenização por danos morais foi negado e cabe recurso da decisão, segundo informou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). De acordo com os autos, por...
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