Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou um dispositivo da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) que estipula o término programado ou automático do auxílio-doença. A regra, chamada de alta programada, possibilita o retorno do trabalhador a suas atividades, sem necessidade de nova perícia médica. O benefício pode ser prorrogado pelo Instituto...
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Para maioria do STF, violência doméstica garante benefício do INSS
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício temporário, análogo ao auxílio-doença, a mulheres vítimas de violência doméstica que precisem parar de trabalhar. O plenário do Supremo julga um recurso em que o INSS tentava derrubar o direito obtido por uma trabalhadora...
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Mulher falta à perícia e fica sem auxílio-doença do INSS
A Justiça Federal em Limeira (SP) julgou improcedente ação movida por uma mulher com o objetivo de receber o benefício de auxílio-doença. O que pesou na sentença, disponível nesta quarta-feira (23/1), foi a sua ausência no procedimento de perícia. Após o processo dar entrada no Juizado Especial Federal, o juízo designou perícia médica, um procedimento...
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Técnico que iniciou auxílio-doença durante aviso-prévio terá contrato estendido
Um técnico que iniciou um auxílio-doença durante o aviso-prévio terá seu contrato de trabalho estendido. A medida visa assegurar os direitos do funcionário enquanto ele se recupera e garante a continuidade do vínculo empregatício até o retorno completo ao trabalho.
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Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) em Betim (MG) que, após ser demitida por justa causa durante afastamento previdenciário, pretendia ser reintegrada imediatamente no emprego. Segundo o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de...
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Complemento de auxílio-doença não pode ser abatido de indenização por doença profissional
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor da indenização decorrente de doença do trabalho não pode ser compensado com o complemento salarial pago pela empresa ao auxílio-doença acidentário, estipulado em uma norma coletiva. Para o colegiado, as duas parcelas têm naturezas distintas, o que impede a compensação. Depressão grave causou...
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Trabalhador que perdeu visão não comprova ligação com acidente e fica sem benefícios previdenciários
Em julgamento nesta segunda-feira (16/10), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso de trabalhador de Limeira que pedia a concessão de auxílio-doença e indenização acidentária por ter perdido a visão do olho esquerdo em acidente. O Judiciário não viu nexo causal entre o problema de saúde e o incidente narrado nos autos....
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Para reduzir fila, INSS passa a conceder auxílio-doença sem perícia
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está autorizado a conceder o benefício de auxílio-doença somente com análise documental de atestados e laudos médicos, sem que o trabalhador formal precise agendar uma perícia presencial com médico federal. A medida foi adotada pelo Ministério da Previdência Social, que enfrenta um acúmulo de pedidos de auxílio por...
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Limeirense que perdeu parte do dedo ao enroscar aliança tem direito a auxílio-acidente
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não conseguiu reverter a sentença que reconheceu o direito de um trabalhador limeirense a receber auxílio-acidente. Ele foi obrigado a amputar parte do dedo após acidente de trabalho e precisou ir à Justiça para garantir o benefício previdenciário. Conforme o processo, o trabalhador sofreu uma queda no trabalho...
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Almoxarife de Limeira com lesão no punho tem direito a auxílio-acidente, decide tribunal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou recurso de um almoxarife limeirense para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-acidente de 50% do salário de benefício a partir do dia seguinte ao fim do auxílio-doença. A medida havia sido negada pela Justiça de Limeira. O limeirense recorreu ao tribunal...
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