SELO AMIGO DA CASA
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou, nesta semana, projeto de lei que oficializa o Programa Moradia Digna, que incrementa a Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social (ATHIS), e que cria a Oficina da Casa e o Selo “Amigo da Casa”. De acordo com a justificativa ao projeto, a ATHIS assegura às famílias de baixa renda o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. Já o Selo Amigo da Casa tem a finalidade de estimular a contribuição da sociedade com as ações do programa, concedendo visibilidade ao apoio de empresas, entidades e profissionais à habitação social. A entrega será realizada anualmente em janeiro em reconhecimento público às ações desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas que contribuíram com o programa no exercício anterior.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
24/4 é o Dia Nacional da Família na Escola, criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2001. Também é o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais, em referência à Lei 10.436/2002.
PRAÇA DOS TRÊS PODERES
A Praça dos Três Poderes, um dos pontos turísticos mais conhecidos de Brasília, será restaurada. O Ministério da Cultura (MinC), por meio do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), anunciou o edital de licitação para contratação do projeto. Idealizada pelo arquiteto Oscar Niemeyer (1907-2012), a praça abriga os edifícios-sedes dos Três Poderes da República: o Palácio do Planalto, sede do Poder Executivo Federal; o palácio do Supremo Tribunal Federal (STF), sede da Corte máxima do Judiciário; e o palácio do Congresso Nacional, sede do Legislativo Federal. (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE ADVOCACIA
Os advogados Noedy de Castro Mello, Daniela Gullo de Castro Mello e Daniel Gullo de Castro Mello serão os entrevistado do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Ubirajara Gomes de Mello Advogados – uma história de 80 anos”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (24/4) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
MARCO TEMPORAL
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que discutem a constitucionalidade da Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) até que o Tribunal se manifeste definitivamente sobre o tema. O ministro explicou que a medida visa evitar o surgimento de decisões judiciais conflitantes que possam causar graves prejuízos às partes envolvidas (comunidades indígenas, entes federativos ou particulares).Mendes também deu início ao processo de mediação e conciliação no âmbito do STF, de forma a buscar uma solução sobre o reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. (Do STF)
RECAPEAMENTO DE VIA
O secretário de Obras e Serviços Públicos (SP) de Limeira, Dagoberto Guidi, adjudicou e homologou a licitação para o recapeamento asfáltico da Rua Miguel Guidotti, no trecho entre a rotatória de acesso ao Residencial Fazenda Itapema e a Chácara Santa Cruz. A obra custará R$ 2 milhões e será feita pela FPF Construções, vencedora do certame na modalidade tomada de preços. O serviço será financiado pela Caixa Econômica Federal, por meio da linha Finisa.
INDENIZAÇÃO PELO POWERPOINT
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na segunda-feira (22/4) recurso para suspender a decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato Deltan Dallagnol a indenizar em R$ 75 mil o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo “caso do powerpoint”. A ministra rejeitou o recurso por motivos processuais. No entendimento de Cármen, não cabe o recurso extraordinário para reverter a condenação do ex-procurador. Em 2016, então chefe da força-tarefa da Lava Jato, Dallagnol fez uma apresentação de powerpoint para acusar Lula, que era investigado pela operação, de chefiar uma organização criminosa. Posteriormente, os processos foram anulados após o STF considerar o ex-juiz Sergio Moro parcial na condução da investigação. (ABr)
FESTA DO TRABALHADOR
No dia 1º de Maio, feriado, acontece a tradicional “Festa do Trabalhador”, no Horto Florestal, a partir das 10h. A realização é da Prefeitura de Limeira (SP), por meio da Secretaria de Cultura. O evento traz as atrações musicais: Breno e Rafael, Power Trio e Lucas Ribeiro e Juliane. A estrutura conta com Praça de Alimentação, além de pula-pula, escorrega, pipocas e algodão-doce para as crianças. A programação musical tem Breno e Rafael (11h), Power Trio (13h30) e Lucas Ribeiro e Juliane (15h30).
PÉ-DE-MEIA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a ampliação do Programa Pé-de-Meia, que oferece incentivo financeiro para jovens de baixa renda permanecerem matriculados e concluírem o ensino médio. Cerca de 1,2 milhão de estudantes devem ser incluídos para receber os valores, que podem chegar a R$ 9,2 mil nos três anos do ensino médio.Inicialmente, o Pé-de-Meia priorizou jovens beneficiários do Programa Bolsa Família e já alcançou mais de 2,4 milhões de estudantes. Agora, integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) também serão atendidos. (ABr)
DRONES EM CORDEIRÓPOLIS
O vereador Sérgio Balthazar (PT) apresentou indicação à Prefeitura de Cordeirópolis (SP) para que estude a compra de drones, tendo em vista o georreferenciamento para fortalecer políticas públicas tanto para o combate a incêndios quanto áreas de segurança e trânsito. “A tecnologia é parceiríssima de uma ótima gestão e imprescindível nos dias de hoje no que se refere a antecipação de situações com grandes proporções e de velocidade impactante. Nos casos de incêndios, drones são particularmente cruciais para incêndios florestais”, justificou o parlamentar. O documento será enviado ao Executivo.
DATAS COMEMORATIVAS
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. As novas normas instituem datas comemorativas que, a partir de agora, serão celebradas anualmente no estado: o Dia da Paz e Gentileza nas Escolas (20 de abril); Dia do Fisiculturista (30 de outubro); e Dia do Missionário Evangélico (29 de julho). As novas leis foram publicadas na edição da última quinta-feira (18/4) do Diário Oficial. (Da Alesp)
SAÚDE EM IRACEMÁPOLIS
As secretarias de Educação e Saúde de Iracemápolis (SP) alertam pais e alunos das redes municipal e estadual de ensino para que compareçam nas consultas oftalmológicas marcadas por meio dos atendimentos dentro das escolas. A ação de acuidade visual foi ampliada, mas a taxa de comparecimento dos alunos encaminhadas para as consultas médicas foi muito baixa. Das escolas municipais foram agendadas 14 consultas e foram 8 faltas; desses, 13 alunos precisam de óculos. Já nas escolas estaduais, a taxa de comparecimento foi menor ainda: 14 consultas agendadas e 13 faltas.
CONTAS PARTIDÁRIAS
Integrantes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e advogados de 17 partidos políticos se reuniram, na sede da Corte, em Brasília, para debater estratégias de regularização de contas partidárias anuais e de campanhas eleitorais. O TSE reforçou às agremiações a intenção de aprovar um programa de regularização cujo objetivo será permitir que siglas e federações inadimplentes regularizem suas contas, a fim de garantir a ampla participação nas Eleições Municipais 2024.A ideia é que a iniciativa envolva legendas que tiveram as contas julgadas como não prestadas, acarretando a suspensão dos respectivos órgãos partidários, bem como aquelas que não possuíam conta bancária ou não tiveram movimentação financeira. (Do TSE)
LEU ESSA?
“A legislação brasileira não pune com prisão o usuário de drogas, o que faz muito bem, porque punir o usuário é um equívoco completo. Se ele estiver fora de controle, você vai tratar como dependente químico. Colocá-lo na cadeia é colocar mais um agente para o crime organizado. Nada, na minha visão, justificaria a prisão pelo porte pessoal para consumo. E o legislador acabou com a prisão do porte pessoal para o consumo, mas manteve a criminalização do tráfico”
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, em palestra na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), sobre a questão das drogas ilícitas.
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