PRAZO PARA EMENDAS
O presidente da Câmara Municipal de Limeira, Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, divulgou comunicado aos colegas para que apresentem as emendas ao Orçamento de 2023 até o próximo dia 24. Os documentos devem ser entregues no Departamento de Expediente e Protocolo da Casa, via sistema eletrônico, impreterivelmente, até às 18h do dia indicado.
FARAÓ BARRADO
Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve a decisão que negou o registro de candidatura a deputado federal de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como Faraó dos Bitcoins. Ele está preso e obteve cerca de 37 mil votos no primeiro turno, mas não foi eleito. Glaidson concorreu a uma vaga na Câmara dos Deputados pelo partido Democracia Cristã. Ele é dono da empresa GAS Consultoria e Tecnologia, com sede em Cabo Frio (RJ), na região dos lagos fluminense, acusada de operar um sistema de pirâmides financeiras envolvendo moedas digitais e causar prejuízos a investidores. (Agência Brasil)
GALERIA COMPLEMENTAR
A Prefeitura de Limeira avança com as obras de uma galeria complementar na região central. A galeria vai permitir que a água das chuvas na região da Praça Lions Clube, próximo ao Tiro de Guerra, sejam escoadas para o piscinão do Tiro de Guerra. O investimento é de R$ 317,7 mil, com recursos do Finisa. A obra também auxiliará na diminuição de enchentes na região do Mercado Modelo. Segundo a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que supervisiona os trabalhos, atualmente, as águas das chuvas escoam diretamente para a área do Mercadão. Com a obra, o volume será desviado para o piscinão.
INDEPENDÊNCIA DA ANPD
A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória (MP) que prevê independência administrativa e financeira à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a Lei Geral da Proteção de Dados. A matéria segue para análise do Senado e deve ser votada até o dia 24 de outubro para não perder a validade. Criada em 2019, a ANPD é responsável por editar normas e fiscalizar procedimentos para proteção de dados pessoais, bem como aplicar sanções. (ABr)
ALERTA DE MULTA
A Prefeitura de Iracemápolis divulgou comunicado, nas redes sociais, alertando os moradores sobre os constantes despejos irregulares em terrenos vazios, calçadas e áreas verdes. O Executivo lembra que a ação é passível de autuação pela fiscalização, de acordo com a Lei 1.174/2000. A legislação proíbe o descarte irregular em vias públicas e terrenos sem edificação.
CURSOS DE MEDICINA
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou a programação da audiência pública para discutir a exigência de chamamento público antes da autorização para funcionamento de novos cursos de Medicina, que será realizada em 17/10. O tema é objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7187, ambas relatadas pelo ministro. O chamamento público é um procedimento feito pela administração pública para selecionar parcerias para executar atividades ou projetos que tenham interesse público. No caso dos cursos de Medicina, ele está previsto no Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013, artigo 3º), sob a responsabilidade do Ministério da Educação. (Do STF)
DANIEL EM CORDEIRÓPOLIS
A Festa do Peão de Cordeirópolis começa nesta quinta-feira (13/10). Daniel será a primeira atração que abrirá a festividade. O cantor irá se apresentar em um show inédito junto à Orquestra Sinfônica de Cordeirópolis. Ao todo, serão dois finais de semana, em seis dias de festa. Desde 2017, a festa passou a atribuir a arrecadação de um dia específico às causas assistenciais do município. Neste ano, o projeto atendido será a construção do Centro de referência do Autismo, segundo a presidente do Fundo Social, Angelita Ortolan.
REGRAS PARA CREDENCIAMENTO
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1123/22, que estabelece regras para credenciamento e descredenciamento de empresa estratégica de defesa (EED). A matéria segue agora para análise do Senado. O texto altera a Lei 12.598/12 para definir que essas empresas “são essenciais para a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e fundamentais para preservação da segurança e defesa nacional contra ameaças externas”. (Agência Câmara)
MUDANÇAS NA CÂMARA
A Câmara Municipal de Limeira já iniciou o processo de reestruturação administrativa que atendeu recomendações do Ministério Público. Com isso, nomeações estão em fase de adequação. Valmir Caetano, secretário de Negócios Jurídicos da Casa desde 2017, perdeu o “status” de secretário. Nesta quarta-feira, ele foi renomeado na nova função – assessor especial da Presidência. O salário permanece igual: R$ 18,7 mil.
VIU ESSA?
“A tabela do SUS é apenas uma referência do componente federal do pagamento por produção. O Ministério da Saúde cuida dos recursos federais. Os estados têm que alocar 12% dos seus recursos e os municípios 15% para financiamento da saúde. Aí fica a pergunta: alocam? Se alocam, onde vemos isso? Porque o dinheiro federal você vê no Fundo Nacional de Saúde: R$ 32 bilhões nas contas de estados e municípios”
Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, em questionamento sobre a participação dos entes federativos no financiamento da saúde pública.
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