POPULAÇÃO E O ORÇAMENTO
A Prefeitura Municipal de Limeira, por meio da Secretaria Municipal de Gestão Estratégica, abriu a Consulta Pública Eletrônica que permite a participação da população na construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2024. As sugestões poderão ser feitas até o próximo dia 31. O interessado deve acessar este link https://serv71.limeira.sp.gov.br/loa2024 e preencher o formulário. Será permitida a realização de apenas um cadastro por pessoa. A proposta deve ser enviada no e-mail institucional: loa2024@limeira.sp.gov.br. A consulta pública está prevista no artigo 48, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DECISÃO PUBLICADA
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou na terça-feira (01/08) o acórdão da decisão que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro à inelegibilidade pelo período de oito anos. A decisão foi proferida em sessão no dia 30 de junho. O documento tem 433 páginas e reúne a íntegra do julgamento, incluindo os votos dos ministros e as fundamentações que levaram ao resultado do julgamento. Com a publicação do acórdão, a defesa de Bolsonaro poderá entrar com recursos para tentar questionar trechos da decisão. (Agência Brasil)
ATENDIMENTO SUSPENSO
A Secretaria de Saúde de Limeira informa que, nesta quinta-feira (03/08), não haverá atendimento na Farmácia Municipal, localizada no Centro, em razão de manutenção corretiva na rede elétrica da unidade. A população deverá dirigir-se a um dos 17 pontos de dispensação da rede. A pasta afirma que o horário para dispensação de medicamentos nas farmácias das Unidades Básicas de Saúde é das 7h30 às 16h30.
SELIC NA DÍVIDA CIVIL
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou mais uma vez a definição se deve ser aplicada, sobre as dívidas civis com pagamento em atraso, juros de mora de 1% ao mês mais inflação ou a taxa Selic – taxa básica de juros, definida pelo Banco Central. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Benedito Gonçalves. Até o momento, quatro ministros votaram. Dois favoráveis ao modelo de juros mais correção monetária – o relator, ministro Luis Felipe Salomão, e Humberto Martins. Outros dois – Raul Araújo e João Otávio de Noronha – se posicionaram a favor da aplicação da Selic. A Corte Especial é formada pelos 15 ministros mais antigos do STJ. (ABr)
OBRA EM VIADUTO
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Limeira informa que, a partir desta quinta-feira (03/08), fará a interdição parcial do trecho da Via Antônio Cruãnes Filho, entre o viaduto Paulo Natal e a rotatória da Rua Professora Aurora Ferreira Motta Bucci. A interdição será apenas em uma faixa, da direita, no sentido Rodovia Anhanguera. De acordo com a pasta, a interdição ocorre em razão do avanço das obras de duplicação do viaduto e ficará em vigor até o fim dos trabalhos, previsto para abril de 2024. O local será sinalizado para orientar os motoristas.
TÍTULOS PARA EDUCAÇÃO
Comprar títulos públicos por vários anos para financiar a educação dos filhos quando eles chegarem à universidade. Essa meta agora é possível com o Tesouro Educa+, título do Tesouro Direto que começou a ser vendido nesta terça-feira (01/08). O papel foi lançado numa solenidade na B3, a bolsa de valores brasileira, com a presença do Secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. O instrumento permite que o comprador conquiste uma renda complementar para custear estudos. O papel não está disponível apenas a pais que querem educar os filhos e pode ser comprados por pessoas de qualquer idade que pretendem fazer um curso no médio prazo, como especializações, mestrados e doutorados. (ABr)
MURO DE ESCOLA
O secretário de Educação de Limeira, André Luis de Francesco, homologou a licitação para a recomposição do muro de divisa da EMEIEF Maria Apparecida de Luca Moore, no Jd. Aeroporto. A JCM Construtora venceu o pregão eletrônico e vai realizar o serviço por R$ 22 mil, conforme ata da sessão pública.
PROTOCOLO “NÃO É NÃO”
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (01/08) projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. O Projeto de Lei 3/23, da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e outros 26 parlamentares, será enviado ao Senado. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), segundo o qual ficam de fora das regras do projeto os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa. O protocolo deverá ser seguido ainda pela organização esportiva responsável pela organização de competições, conforme a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23). (Agência Câmara)
CULTURA EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis lançou os editais da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/22), que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, em prol do fomento de atividades culturais. A cidade recebeu cerca de R$ 240 mil que serão distribuídos para diversos projetos culturais de várias áreas. Ao todo, serão 9 projetos de audiovisual que serão contemplados para a produção de curtas metragens ou videoclipe e mais 14 projetos das outras áreas de cultura em geral. O edital segue a base oferecida pelo Ministério da Cultura, porém, coloca algumas cláusulas para que os projetos contemplem o máximo de artistas locais.
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com 11 vetos a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A finalidade da nova lei é facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco da União, estados, municípios e Distrito Federal. A Lei Complementar 199, de 2023 foi publicada na edição desta quarta-feira (02/08) do Diário Oficial da União. (Agência Senado)
DESACATO EM IRACEMÁPOLIS
O vereador Bráulio Rossetti Júnior (PL) apresentou, na Câmara Municipal de Iracemápolis, indicação à Prefeitura para que estude a possibilidade de instalação de placas indicativas sobre a legislação de desacato – ofensa a funcionário público – no Canil Municipal. “A presente indicação se faz necessária, pois, após contato com funcionários, verificamos a necessitada de ter as placas no local”, justificou. O documento será enviado à prefeita Nelita Michel (PL).
ESTOQUE DE REMÉDIOS
Farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS) terão que divulgar os estoques dos medicamentos. A obrigatoriedade da divulgação está no PL 4.673/2019, aprovado nesta terça-feira (01/08) pelo Senado. O texto segue para a sanção presidencial. Se o projeto for transformado em lei, as regras entram em vigor após 180 dias. O projeto, do ex-deputado Eduardo Cury, teve relatório favorável da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Segundo o autor, o projeto não apresenta qualquer aumento de despesa ou renúncia de receita, já que apenas estabelece o dever das instâncias gestoras do SUS de tornar as informações sobre os estoques acessíveis aos cidadãos. (Agência Senado)
LEU ESSA?
“A Justiça Eleitoral vem se pautando por seguir os seus precedentes e avançar nos precedentes. Avançar no sentido de se modernizar para que possa coibir as novas modalidades de fraudes, as novas modalidades de abuso de poder econômico e as novas modalidades de abuso de poder político”
Ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na abertura dos trabalhos da Corte no segundo semestre, nesta terça-feira (01/08).
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