ORIENTAÇÃO CONTRA GOLPES
Foi sancionada em Limeira a Lei 6.913/23, de autoria da vereadora Lu Bogo (PL), que cria a campanha de orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular. A campanha prevê programas educativos e preventivos, de forma clara, objetiva e de fácil compreensão para pessoas com mais de 60 anos. A lei entrou em vigor no sábado (29/07) e o Executivo deve regulamentar a legislação no prazo de 60 dias.
?️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
01/08 é o Dia Nacional do Selo, que lembra o primeiro selo postal emitido pelos Correios, nesta data em 1843. Também é o Dia Nacional dos Portadores de Vitiligo, instituído pela Lei 12.627/2012, e o Dia Mundial da Amamentação.
JULGAMENTOS DECISIVOS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma na terça-feira (01/08) as sessões de julgamento após o recesso de julho. O segundo semestre na Corte será marcado por julgamentos decisivos, entre eles, a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, a legalidade do juiz de garantias e do marco temporal para demarcação de terras indígenas. Também estão previstas a posse de Cristiano Zanin, no início de agosto, e a aposentadoria da ministra Rosa Weber, em outubro. (Agência Brasil)
CADASTRO DE AMBULANTES
A Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura informa que os ambulantes de Limeira que desejam atuar próximos aos cemitérios Saudade e Parque na véspera e no dia dos pais (12 e 13 de agosto) devem se cadastrar previamente. Podem requerer a autorização as pessoas que têm cadastro prévio de ambulante aprovado pelo Departamento de Extensão Rural. Para se inscrever, é necessário preencher um requerimento e protocolá-lo, em duas vias, na Divisão de Protocolo – localizada no Paço Municipal (Rua Pref. Dr. Alberto Ferreira, 179, Centro). O documento está disponível no site da prefeitura (Cadastro de ambulantes), ou pode ser retirado no Departamento de Extensão Rural, localizado na sala 19 da Secretaria de Educação (Parque Cidade), ou ainda, pode ser solicitado via e-mail (ambulante@limeira.sp.gov.br).
ICMS E O CONTRIBUINTE
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual. O texto é do deputado Newton Cardoso Jr (MDB-MG) e altera a Lei Kandir, que regulamenta o ICMS, principal tributo estadual. Segundo o deputado, o objetivo é desburocratizar a utilização dos créditos do imposto acumulados nas empresas. (Agência Câmara)
TV CÂMARA
A Câmara Municipal de Limeira abriu cotação para contratar empresa que será responsável pela realização do projeto TV Câmara. O procedimento não terá licitação e os interessados poderão entrar em contato com o setor de compras do Legislativo por meio do telefone (19) 3404-7500 ou pelo e-mail administracao@limeira.sp.leg.br.
DADOS DE FALECIDOS
O Projeto de Lei 1412/23 garante o acesso a informações sobre pessoa falecida constante em bancos de dados públicos por seu sucessor legítimo, cônjuge ou companheiro. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 9.507/97, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.É um instrumento constitucional que busca assegurar o conhecimento de informações sobre a pessoa, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público. O autor da proposta é o deputado Afonso Motta (PDT-RS). (Agência Câmara)
OBRAS NO VIADUTO
O secretário de Obras e Serviços Públicos de Limeira, Dagoberto Guidi, adjudicou e homologou a licitação, na modalidade tomada de preços, para execução de obras e recuperação estrutural do Viaduto Jânio Quadros. A empresa Jofege Pavimentação e Construção vai fazer o serviço por R$ 758.611,53. Próximo passo é a assinatura do contrato.
DOCUMENTOS DO PROUNI
O prazo da segunda chamada para comprovação de documentação dos classificados para o segundo semestre, do Programa Universidade Para Todos (Prouni) 2023 terminará na próxima quinta-feira (03/08). Nesta etapa, os candidatos às bolsas integrais e parciais de estudo em cursos de graduação, nas instituições privadas de educação superior, devem comprovar as informações fornecidas durante a inscrição. A entrega da documentação pode ser feita por meio eletrônico no Portal de Acesso Único do Ministério da Educação (MEC), ou na própria instituição de ensino superior. (ABr)
FORMATURA EM CORDEIRÓPOLIS
A Patrulha Mirim de Cordeirópolis realizou, na noite da última quinta-feira (27/07), a primeira formatura pós-pandemia, que contou com a participação de 55 cordeiropolenses, na faixa entre 16 e 19 anos. Eles receberam o certificado do curso técnico de aprendizagem, no ramo de administração. A cerimônia também lembrou os 50 anos de fundação da entidade. “Como ex-patrulheiro, confesso, me emocionei em vários momentos. Principalmente com a homenagem feita à Gabriely, integrante da turma que infelizmente nos deixou há 11 meses. Mais uma vez, reforço, parabéns aos alunos e alunas das turmas 39 e 40 da Patrulha Mirim”, disse o prefeito Adinan Ortolan.
CPI DAS AMERICANAS
O ex-diretor superintendente das Lojas Americanas S/A Miguel Gutierrez deverá comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que investiga a fraude contábil da empresa, porém terá o direito de não produzir prova contra si mesmo, de ser acompanhado por advogado e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais. A decisão é do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no Habeas Corpus (HC) 230646. O depoimento de Gutierrez está marcado para esta terça-feira (01/08), às 15h, e sua defesa havia pedido para que ele não fosse obrigado a comparecer ou que pudesse se retirar do recinto, caso achasse conveniente. (Do STF)
LEI ORGÂNICA DE IRACEMÁPOLIS
A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel, enviou à Câmara projeto de emenda à Lei Orgânica para adequá-la a um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é revogar o inciso IV do artigo 134, que diz: “No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará que os terrenos definidos em projeto de loteamento como áreas verdes e institucionais não poderão, em qualquer hipótese, ser alterados na destinação fim e objetivos originariamente estabelecidos”. A regra foi julgada inconstitucional em 2021.
ADJUDICAÇÃO A QUALQUER TEMPO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para ser realizada, contanto que ainda não tenha havido outra forma de expropriação do bem, como o leilão. O entendimento foi adotado no curso da execução de garantias hipotecárias proposta por uma fabricante de bebidas contra duas outras pessoas jurídicas. (Do STJ)
LEU ESSA?
“As reformas que o governo Lula deve propor em relação ao imposto de renda, no meu ponto de vista, serão meramente cosméticas”
Roberto Goulart Menezes, cientista político e professor da Universidade de Brasília, sobre a dificuldade de se fazer a reforma tributária com foco na renda, em entrevista à Agência Brasil.
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