Por Maressa Cremasco
No dia em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o presidente da República sancionou o Projeto de Lei 2.058/2021 que aprovou mudanças para o trabalho das mulheres gestantes durante o estado de emergência de saúde decorrente da pandemia da Covid-19. A nova legislação foi publicada nesta quinta-feira (10.03.2022) no Diário Oficial da União, com vetos.
A lei anterior previa que, durante o estado de emergência de saúde advindo da pandemia da Covid-19, todas as gestantes deveriam ser afastadas do trabalho no formato presencial, sendo assegurado, todavia, a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho. Àquelas funções que não eram possíveis o desenvolvimento no formato remoto, a gestante deveria ficar em casa com recebimento integral, custeado pelos empregadores, de seus salários e demais direitos trabalhistas.
Pelo projeto aprovado, sancionado e publicado em 10.03.2022, esta realidade será alterada, podendo as gestantes retornarem ao trabalho presencial, desde que atendidos os seguintes requisitos:
1) Encerramento do estado de emergência (sem previsão atualmente);
2) Após a vacinação completa da gestante, de acordo com os critérios de imunização do Ministério da Saúde;
3) Havendo recusa da gestante a ser vacinada contra a Covid-19 (direito assegurado pela lei), deverá assinar termo de responsabilidade, e
4) Em caso de encerramento precoce da gravidez (aborto).
Importante destacar aos empregadores que a convocação do trabalho das empregadas gestantes pode ocorrer com a publicação da lei, oportunidade em que deve ser solicitado o comprovante de imunização completa nos critérios do Ministério da Saúde (atualmente, está disponível por aplicativos do Conecte-SUS e no estado de São Paulo também pelo Poupatempo).
Para as gestantes que se recusarem à vacinação, deverá ser requerido o termo de responsabilidade e livre consentimento para o exercício do trabalho no formato presencial. Neste termo, deverá a gestante obrigar-se a cumprir as medidas preventivas adotas pelo empregador.
Ao publicar a lei, o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que previa salário-maternidade, desde o início do afastamento até 120 dias após o parto, para gestantes que iniciaram a imunização, mas ainda não tomaram a segunda dose da vacina e fazem funções consideradas “incompatíveis” com o trabalho remoto, e teriam sua gravidez considerada de risco. Além disso, vetou o recebimento de salário-maternidade na hipótese de interrupção de gestação, vetos que mudam substancialmente o espírito do projeto de lei, que tinha como missão aliviar o setor produtivo, especialmente os empregadores que estão suportando os custos do afastamento das gestantes neste particular.
Maressa Cremasco é advogada e coordenadora do setor trabalhista do escritório Ubirajara Gomes de Mello Advogados e Associados, em Limeira.
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