Com o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma proposição foi protocolada na Câmara Municipal de Limeira a respeito do assunto. Agora, o vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) quer proibir campanhas ou manifestações de qualquer natureza que incentivem a prática do aborto por qualquer órgão da Administração Pública de Limeira.
Apresentado na segunda-feira (25/09), o texto veda a instituição de qualquer política pública pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou autarquias de Limeira, que incentive ou promova a prática do aborto. Também proíbe manifestações que incentivem, instiguem ou estimulem a prática de interrupção de gravidez, com origem nos mesmos órgãos públicos.
O texto prevê, ainda, que o agente público que descumprir a legislação terá processo administrativo disciplinar (PAD) aberto, com o objetivo de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidade proporcional, respeitado o direito à ampla defesa e contraditório. O parlamentar não estipulou quais seriam as punições e deixou o tema para o Executivo em eventual regulamentação.
Dr. Júlio considera absurda a tentativa de descriminalização do aborto. “[A medida] atenta contra a própria vida, que é um direito constitucional. O artigo 2º do Código Civil diz que ‘a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida’, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, justificou o parlamentar.
O autor da proposta cita que o aborto já é tratado no Código Penal com as suas exceções. “Assim, cabe à sociedade brasileira e, especialmente ao Congresso Nacional, debater sobre o tema, e não ser decidido judicialmente. O aborto, no Brasil, é uma questão de saúde pública, em que grande número de mulheres morre em razão do aborto clandestino. Essa situação, todavia, não justifica a sua liberação”, complementou.
O projeto será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Legislativo e só estará pronto para ir à pauta quando receber aval de todas as comissões.
Foto: Diário de Justiça
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