O Ministério Público (MP) de Limeira, interior paulista, pediu o arquivamento do inquérito que investigou uma mulher por aborto. Para o MP, não há justa causa para processá-la. Ela abortou de forma espontânea durante visita íntima ao companheiro, dentro da penitenciária local. O caso aconteceu em agosto de 2024. A mulher foi até o presídio,...
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Falta de prova de inviabilidade da vida extrauterina leva STJ a negar permissão para aborto
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu negar a permissão para a realização de um aborto com base na ausência de provas de inviabilidade da vida extrauterina do feto. A decisão foi tomada porque não foram apresentados documentos suficientes que comprovassem que a continuidade da gestação resultaria em condições inviáveis de vida fora do útero.
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Câmara de Limeira rejeita moção de protesto à urgência do projeto sobre aborto no Congresso
Por 13 votos a 1, a Câmara Municipal de Limeira (SP) rejeitou, na sessão desta segunda-feira (17/6), moção de protesto à Câmara dos Deputados pela aprovação do regime de urgência ao PL 1.904/2024, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio. O avanço da propositura no Congresso Nacional causou polêmica nas...
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Projeto que equipara aborto a homicídio tem urgência aprovada
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12/6) o regime de urgência para o Projeto de Lei 1.904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, aumentando de dez para 20 anos a pena máxima para quem fizer o procedimento. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem...
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A discussão jurídica sobre o aborto – ADPF 442: um aborto do Direito
por Angela Vidal Gandra da Silva Martins Temos vivenciado um supremo ativismo em legislação positiva fora de competência e distante de uma interpretação fundamentada na letra e no espírito da Constituição. A ADPF 442, já há alguns anos, buscou espaço oportunista nesse nicho, de forma politicamente imatura, pedindo a benção paternalista do Judiciário e evitando discutir a questão...
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Tribunal reduz pena de pai de Limeira por agredir filha adolescente, que sofreu aborto
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou, na última semana, apelação movida pela defesa de um limeirense condenado por lesão corporal contra a própria filha adolescente, causando-lhe lesões de natureza gravíssima em decorrência do aborto que ocorreu logo em seguida. O réu, cuja defesa foi de responsabilidade do advogado José Renato Pierin Vidotti,...
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Projeto quer punir agente público em Limeira por manifestação que incentive o aborto
Com o julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), mais uma proposição foi protocolada na Câmara Municipal de Limeira a respeito do assunto. Agora, o vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) quer proibir campanhas ou manifestações de qualquer natureza que...
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Júri de Limeira condena homem por ajudar a provocar aborto
Em julgamento que passou a madrugada desta quarta-feira (13) e terminou perto das 4h, o Tribunal do Júri de Limeira condenou um homem por provocar aborto com o consentimento da gestante. O caso aconteceu há 10 anos, em novembro de 2013, quando o homem, que era de Americana, levou a mulher, que era de Santa...
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Rosa Weber libera descriminalização do aborto para julgamento
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, liberou nesta terça-feira (12/09) para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gravidez. Apesar da liberação do caso para análise da Corte, a data do julgamento ainda não foi definida. A ministra é relatora do caso e se aposentará...
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STJ tranca ação penal por aborto ao ver quebra de sigilo profissional entre médico e paciente
A constatação de quebra do sigilo profissional entre médico e paciente levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a trancar, nesta terça-feira (14), uma ação penal que apurava o crime de aborto provocado pela própria gestante (artigo 124 do Código Penal – CP). Além de ter acionado a polícia por suspeitar da prática do...
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