A vereadora Lu Bogo (PL) protocolou na Câmara Municipal de Limeira, nesta segunda-feira (20/06), projeto de lei para garantir a tarifa social de água a pessoas que estão inadimplentes junto à concessionária BRK Ambiental.
Para tanto, é preciso comprovar o pagamento da primeira parcela do acordo feito com a concessionária. O benefício será concedido conforme os requisitos determinados pela Resolução Ares-PCJ nº 251, de 5 de setembro de 2018, que contempla apenas a categoria residencial.
As famílias que consomem até 10 metros cúbicos/mês de água podem ter desconto de, no mínimo, 50% na tarifa de água e esgoto. Já as famílias que consomem entre 10 e 20 metros cúbicos/mês podem ter desconto de no mínimo 25%. É considerada população de baixa renda famílias com renda per capita de até meio salário mínimo.
A intenção, segundo a parlamentar, é conceder aos munícipes inscritos no Cadúnico a possibilidade de, mesmo com débitos, ter o direito à tarifa social se já tiver quitado o primeiro compromisso para regularização com a empresa responsável.
Atualmente, o cidadão que não regulariza a situação financeira perante a BRK fica prejudicado em relação à tarifa social. “Essa possibilidade traz mais segurança financeira ao munícipe que poderá colocar em dia as contas e fazer jus ao direito à tarifa social, fazendo o acordo junto a concessionária e efetuando o pagamento da primeira parcela (…) Diminuirá a inadimplência junto a concessionária BRK”, defende a parlamentar na propositura.
A proposta precisa ser aprovada pelas comissões antes de chegar ao plenário para análise dos vereadores.
Foto: Pixabay
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