Projeto do alvará especial somente a bar que abre na madrugada vai à votação em Limeira

Está pautado para a sessão da próxima segunda-feira (23), na Câmara de Limeira, o projeto de lei que propõe alterações na Lei Municipal 3.626/03, a conhecida Lei Fecha-Bar.

A proposta altera o horário para obtenção do alvará especial. Hoje, o documento é necessário para o estabelecimento que deseja funcionar a partir das 22h. A intenção do Executivo é mudar para 23h59.

Outra mudança é que, após o protocolo do requerimento do alvará especial e não havendo a análise pela comissão responsável e pela Secretaria Municipal da Fazenda no prazo de até 30 dias, o estabelecimento fica automaticamente autorizado a funcionar no horário especial pretendido ou, em caso de omissão, limitado até 5h. Esse funcionamento provisório poderá durar até seis meses.

A sessão tem início às 14h30 e pode ser acompanhada diretamente no plenário, na Rua Pedro Zaccaria, 70, Jardim Nova Itália, ou pelas redes sociais da Câmara.

Outros itens da pauta:

Projeto de Lei Nº 216/2021, do vereador Sidney Pascotto (PSC), perpetua o nome de Albino Pisani à Rua Projetada 08, do loteamento denominado Jardim Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 257/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui o acesso dos profissionais de educação da rede municipal de ensino a tratamentos de caráter preventivo e terapêutico relacionados à saúde mental, vocal e auditiva.

Projeto de Lei Nº 263/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre a campanha de orientação, prevenção e conscientização da depressão, transtorno de ansiedade e síndrome do pânico, decorrentes da pandemia da Covid-19.

Projeto de Lei Nº 13/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de José Daniel Schmidt na Rua Projetada 22, no loteamento Jardim Novos Bandeirantes.

Projeto de Lei Nº 56/2022, da vereadora Constância Félix (PDT), institui o Dia Municipal da Incontinência Urinária, para a Prevenção e Tratamento da Incontinência Urinária.

Foto: Câmara de Limeira

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