A juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), decidiu que o silêncio da administração pública não garante, por si só, a concessão automática de alvará de funcionamento em horário estendido com base na Lei da Liberdade Econômica. A sentença, publicada nesta quarta-feira (5), julgou improcedente a ação movida por...
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PL em Limeira propõe condição para renovar alvará especial: fiscalização de barulho
Uma nova proposta em Limeira (SP) envolve a expedição, ou renovação, de alvará especial a estabelecimentos. Projeto de lei, de autoria do vereador Julio César Pereira dos Santos (MDB), modifica e acrescenta à Lei Ordinária nº 3626, de 16 de setembro de 2003, que dispõe sobre horário de funcionamento de bares, similares e outros estabelecimentos...
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Câmara aprova projeto com novas regras sobre alvará especial para bares de Limeira
Os vereadores de Limeira aprovaram, na sessão da noite desta segunda-feira (23/05), projeto de lei que vai mudar a Lei Municipal 3.626/03, a conhecida Lei Fecha-Bar. Após meses de impasse com comerciantes do setor, o texto da Prefeitura teve rápida tramitação no Legislativo e foi aprovado em menos de um mês após seu protocolo. Com...
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Projeto do alvará especial somente a bar que abre na madrugada vai à votação em Limeira
Está pautado para a sessão da próxima segunda-feira (23), na Câmara de Limeira, o projeto de lei que propõe alterações na Lei Municipal 3.626/03, a conhecida Lei Fecha-Bar. A proposta altera o horário para obtenção do alvará especial. Hoje, o documento é necessário para o estabelecimento que deseja funcionar a partir das 22h. A intenção...