O Ministério Público (MP), por meio do promotor Rafael Pressuto, responsável pelas áreas da Infância e Juventude, Saúde Pública e Educação na comarca de Limeira, instaurou procedimento de acompanhamento nesta segunda-feira (22) para saber sobre as ações de Limeira e Iracemápolis na política educacional neste período de pandemia.
Ontem, o DJ mostrou que o Ministério Público questionou Limeira sobre os critérios adotados para Limeira liberar as aulas presenciais nas escolas particulares e manter suspensas as da rede pública (veja reportagem).
O MP quer todas as informações para a retomada das aulas presenciais no sistema municipal de ensino, dentre elas, alimentação, reestruturação do calendário escolar, atendimento educacional especializado, educação rural, adoção de atividades pedagógicas remotas, medidas sanitárias no âmbito da escola, formação de professores, provimento de recurso material e tecnológico, responsabilidade dos gestores, prefeito, Secretaria de Educação e presidência do Conselho Municipal de Educação quanto a normatização, fiscalização, monitoramento, deliberação e execução das atribuições e obrigações do Sistema Municipal de Ensino.
As respostas e documentos deverão ser encaminhados em até 15 dias. Veja alguns dos questionamentos:
DO DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
- A Secretaria Municipal de Educação realizou diagnóstico acerca do atendimento pedagógico, envolvendo a situação socieconômica das famílias e aspectos de segurança dos alunos? Em caso afirmativo, apresentar eventual questionário adotado e a tabulação do diagnóstico;
- O Sistema de Ensino abriu canal de diálogo com profissionais e famílias para proceder a escuta da comunidade escolar? Quais?
DO PLANEJAMENTO E MONITORAMENTO
- A Secretaria Municipal de Educação constituiu um plano para retomada das atividades pedagógicas do ensino infantil e fundamental? Em caso afirmativo, quando será implementado? Apresentar documentos elaborados, justificativas e conclusões;
- Foram realizados estudos e formação específicos para o desenvolvimento desta proposta? Especifique;
- Durante o período da pandemia e em razão dos ajustes na educação, foi desenvolvida alguma ação de formação para os profissionais da Educação?
- Há planejamento e elaboração de estratégias para garantir o cumprimento da carga mínima anual de 800 horas e dos objetivos de aprendizagem nos currículos? Especifique;
DAS ATIVIDADES À DISTÂNCIA
- Caso a gestão tenha optado por atividades remotas, indique pormenorizadamente as ações desenvolvidas e as formas de acompanhamento de sua efetividade;
- Quais estratégias estão sendo adotadas pela Secretaria de Educação em articulação com o Conselho Municipal de Educação quanto aos instrumentos para aferir a qualidade e cobertura do atendimento a distância durante o período de isolamento e as medidas para recuperar os conteúdos previstos, com especial atenção aos alunos de maior vulnerabilidade social, a fim de que não tenham seu direito à educação violado? Especifique pormenorizadamente;
- Como estão, foram e serão desenvolvidas tais atividades remotas?
- Tais atividades remotas, integrarão os currículos das escolas?
- Tais atividades serão computadas dentro das 800 horas de carga horária obrigatória? Especifique.
DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
- Houve fornecimento de alimentação aos escolares do Município no período da
pandemia? - Se houve fornecimento, qual foi a periodicidade, qual o universo alcançado e
como se deu a escolha ou preferência de distribuição (se o caso)? - Qual recurso foi utilizado para a aquisição destes alimentos (PNAE, recurso
próprio, repasse do Estado, do Governo Federal, doações ou somente de alimentos que se encontravam estocados)? Especificar outras formas de assistência aos alunos; - Houve aquisição de produtos da agricultura familiar, quais produtos e valores da
aquisição?
DA RETOMADA DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
- Quais os procedimentos sanitários previstos para o reinício das atividades presenciais? Como foram definidos tais procedimentos? Quais as normas e orientações foram consideradas para estabelecimento dos itens e padrões a serem adotados? Contou com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária ou profissionais da área? Anexar documentação pertinente contendo tais definições;
- Para a retomada das aulas presenciais estão sendo planejadas ações de debates e discussões dos sistemas de ensino com relação a retomada, fomentando a necessidade de que o retorno dos alunos ocorra de forma gradual, com acolhimento dos sentimentos de perda em razão da doença e da morte de amigos e familiares vitimados pela COVID-19, com base nos princípios constitucionais implícitos da solidariedade e da fraternidade, trabalhando os aspectos psicológicos e sociológicos que envolvem a situação, preparando materialmente as escolas para esse retorno, estabelecendo critérios rigorosos humanos, materiais (condições de infraestrutura dos espaços pedagógicos), sanitários e pedagógicos para a volta dos alunos às escolas?
- Há previsão de ampliação do transporte escolar (em número de veículos e dias
de funcionamento) para evitar aglomerações e, ainda, caso sejam ministradas aulas aos sábados para recuperação de calendário e cumprimento das horas mínimas no ensino fundamental determinadas na legislação de regência?; - Estão sendo planejadas estratégias de busca ativa das crianças e jovens que podem não retornar à escola depois que as atividades forem retomadas? Apresentar o plano;
- Como será viabilizada a alimentação dos alunos caso se dê extensão no período
escolar para cumprir com o previsto nos artigos 24, I, § 1° e 31, II, da LDB e artigo 1°, caput, da Medida Provisória n° 934/2020? - Como a gestão está planejando o sistema de ensino e como as escolas tratarão
de forma diferenciada e eficaz a contemplação dos princípios constitucionais educacionais da universalidade, da equidade e da qualidade para a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Especial, considerando as suas especificidades?
DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E FINANCEIRAS
- Informe como a rede organizou a situação dos professores. Houve redução de
carga horária? Exoneração de profissionais? Houve determinação de recesso, férias, ou aplicada outra medida? Especificar e justificar; - Estão sendo/foram reavaliados/readequados os dispêndios financeiros no período
em que as escolas estiverem fechadas, a exemplo dos contratos de transporte escolar, alimentação e prestação de serviços, buscando evitar desperdícios e malversação de recursos públicos? De que forma? Comprovar o alegado apresentando cópia dos aditivos ou outros documentos pertinentes. - Há análise de legalidade e regularidade das despesas que serão necessárias para possível recomposição do calendário escolar, tais como: expansão da carga horária de trabalho de professores e outros profissionais da educação, contratações temporárias, gastos com transporte escolar, alimentação, materiais, entre outros? Especificar e justificar;
DA TRANSPARÊNCIA
- Está sendo garantido o direito à informação e a transparência mediante a criação de canais de comunicação entre os responsáveis pelos sistemas de ensino/escolas e os pais, informando as metodologias adotadas e suas formas de avaliação, bem como viabilizando o recebimento de denúncias e reclamações? De que forma? Especificar e comprovar.
DA PROTEÇÃO E DEFESA DE DIREITOS DE ALUNO VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
- Que ações e medidas concretas estão sendo efetivadas, voltadas ao estabelecimento de contato direto com o aluno (digital ou não), de forma a retomar o monitoramento contínuo e permanente quanto aos sinais de violência de todo tipo contra crianças e adolescentes? Especificar e comprovar;
- Houve/Há no conteúdo programático material de esclarecimento aos alunos acerca da possibilidade de buscarem contato direto com os professores caso precisem de orientação ou apoio em alguma situação de violência que estejam vivenciando durante o período de sem aulas presenciais, com devido anuncio e informação de canais? Especificar e comprovar;
- Informar se os casos que já vinham sendo objeto de atenção, acompanhamento ou suspeita de violência e que não haviam sido noticiados até a suspensão das aulas, foram posteriormente encaminhados ao Conselho Tutelar ou outro órgão competente. Apresentar comunicação de encaminhamento.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
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