A promotora de Defesa do Patrimônio Público, Débora Simonetti, instaurou inquérito civil para investigar eventuais práticas de improbidade administrativa no exercício de 2016 da Prefeitura de Iracemápolis, último ano da administração de Valmir Gonçalves de Almeida.
Para abrir a investigação, a promotora considerou o parecer desfavorável do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Município daquele ano e também o envio de decreto legislativo da Câmara de Iracemápolis, de dezembro do ano passado, que, diferentemente, aprovou.
No parecer assinado pela conselheira Cristiana de Castro Moraes, entre as gravidades apontadas, se destacou o que ela chamou de “acentuada precarização do conjunto dos resultados econômico-financeiros”, com a execução orçamentária tendo um déficit de R$ 5,7 milhões, abertura de créditos suplementares irregulares e crescimento da dívida ativa do Município em 56%. Pesaram, também, gastos considerados ilegais feitos no último ano de mandato, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
No inquérito, estão como representados o Município de Iracemápolis e a Câmara.
A promotora pediu a juntada do parecer final e julgamento das contas do Município de 2013, 2014 e 2015 e quer também os procedimentos em andamento ou arquivados referente às contas municipais de Iracemápolis.
Débora Simonetti mandou oficiar o presidente da Câmara, Jean Ferreira, para que em 30 dias encaminhe cópia integral do processo administrativo referente ao decreto que aprovou as contas de 2016, apesar de parecer do TCE que as rejeitou.
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